Londrina (PR), 30/10/2010 - O editorial "Liberdade de imprensa em risco" foi publicado na edição de hoje (30) do jornal Folha de Londrina:

"As críticas e as denúncias contra os governantes, independentemente de quem esteja no poder, têm que ser aceitas ''''Não há democracia onde a imprensa não tem liberdade.'''' A declaração dada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante em entrevista à repórter Micaela Orikasa resume a preocupação de profissionais da imprensa e da população em geral por conta da proposta do governo federal de criação dos Conselhos de Mídia, que faz parte do Plano Nacional de Direitos Humanos III, que tramita no Congresso Nacional.

A ideia original é que os órgãos sejam criados para monitorar e fiscalizar o trabalho da imprensa. Alguns Estados, como Ceará, Piauí, Bahia, Alagoas e São Paulo, já iniciaram os trabalhos para instalar os seus Conselhos.

O problema é que, na prática, o trabalho da imprensa poderá ser cerceado. E, conforme afirmou Ophir Cavalcante, a restrição ao direito de informar a população representa risco ao próprio Estado Democrático de Direito.

As críticas e as denúncias contra os governantes, independentemente de quem esteja no poder, fazem parte e têm que ser aceitas. O risco é que passemos a ser governados por um regime totalitário. Realizar o chamado controle social é não apenas um direito, mas um dever da imprensa. O papel de fiscalizador dos atos do governo deve ser exercido tanto pelos órgãos da mídia quanto pela sociedade civil organizada de modo geral.

O presidente da OAB não deixa de reconhecer, no entanto, que eventuais deslizes dos órgãos de imprensa possam ocorrer. As leis do País, no entanto, já preveem punições para os abusos da mídia. Segundo Ophir Cavalcante, os ''''excessos'''' são podados pelo próprio Poder Judiciário, uma vez que quem sentir-se ofendido tem direito de buscar reparação para eventuais danos nos tribunais. Por isso, completa o advogado, não existe ''''qualquer tipo de possibilidade de haver restrições à mídia neste país.''''