O último dia da Conferência Estadual da Advocacia, nesta sexta (06), teve a discussão dos impactos da pandemia no Direito do Trabalho. Com a participação do mediador Wendel Silveira, o painel contou com as presenças dos palestrantes Joelina Araújo, Cristiane Gurgel e André Sturaro.

Primeira painelista do tema, Joelina Araújo destacou a vulnerabilidade que impactou as relações de trabalho na pandemia. "A situação do processo do trabalho nesse momento traz um montante novo de vulnerabilidade para o trabalhador, sendo que sua natureza intervencionista aparenta fragilizada", disse.

Joelina também destacou direitos do trabalhador que foram impactados pela pandemia, como a redução de salários, redução da jornada de trabalho, férias antecipadas e bancos de hora negativos.

Com opinião semelhante, a palestrante Cristiane Gurgel classificou como "caóticas" as mudanças impostas pela "justiça Digital" em meio à pandemia. "As inovações no processo trouxeram impactos em direitos, como a ampla defesa, o contraditório e o acesso à Justiça", denunciou. 

Gurgel também destacou a necessidade de os juízes estarem "disponíveis para serem a solução e evitarem que as mudanças causem ainda mais prejuízos à classe".

Finalizando o painel, o presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), André Sturaro, disse que, mesmo diante de um avanço tecnológico gerado pela pandemia, a advocacia continua sem ser ouvida. “Todo avanço não alterou a relação com o Judiciário, que não nos escuta”, apontou.

Segundo Sturaro, o Balcão Virtual não tem funcionado como se espera e não há a quem recorrer, já que os tribunais do trabalho vêm se mantendo incomunicáveis desde o início da pandemia. "Os advogados estão servindo de cobaias para a revolução tecnológica em curso", reclamou. 

Novos desafios

O uso de novas tecnologias pela advocacia mais experiente também esteve em pauta. No painel sobre o tema, o palestrante Gabriel Fernandes disse que "todas essas ferramentas trouxeram mais dinamismo para a advocacia”. 

Vivendo e trabalhando no Sertão, a painelista Juliana Rocha contou como a pandemia tornou o trabalho mais difícil. "As audiências on-line só se tornaram uma realidade a partir de abril de 2021, numa região que teve seis extinções de comarcas nos últimos anos e que muitos clientes não têm acesso à internet", reclamou.

Ainda sobre as dificuldades, o advogado Arivaldo Marques chamou a atenção dos colegas para o fato de que os advogados mais experientes estão passando por dificuldades maiores. “Os tribunais, por exemplo, trazem inúmeras plataformas de audiência, e isso tem dificultado muito”, apontou.

Encerrando o painel, a palestrante Isabela Leal falou sobre a necessidade de reinvenção do advogado. “Com as novas ferramentas, o que acontece é que o advogado já não precisa de escritórios. O futuro trouxe tudo que precisamos para praticar a advocacia. Só no resta abrir os olhos para não ficarmos para trás”, concluiu.  

Segurança pública

“A crise da segurança pública e suas consequências no sistema carcerário brasileiro” também foi tema de painel na conferência. Abrindo os debates, a palestrante Fabiana Almeida disse que boa parte dos problemas de segurança é alimentada pela falta de um olhar mais humanizado das raízes da violência. 

Um dos exemplos citado por ela foi o alto índice de aprisionamento de jovens que são usuários de drogas e acabam indiciados como traficantes. “Geralmente pretos e moradores da periferia, que deveriam ser enquadrados no artigo 28 do Código Penal como usuários, mas que nas audiências de custódia entram no artigo 33 como traficantes”.

O especialista em Segurança Pública, Marinho Soares, aprofundou a questão ao apontar que a Segurança Pública no Brasil é pensada na base do “achismo”. Para ele, o primeiro equívoco vem do fato de se pensar Segurança Pública como apenas atuação policial. “A prova disso é que a grande maioria das secretarias estaduais estão a cargo de coronéis da polícia, militares das forças armadas e comandantes da polícia federal”.

Para contrapor a essa realidade, ele lembrou que a Constituição prevê que a Segurança Pública é um dever do Estado e de todos. Concluindo sua apresentação, Marinho reforçou a mensagem de que a falta de atuação das instituições responsáveis pela implantação de um sentimento de injustiça e insegurança impacta diretamente na crise do sistema penitenciário.