Brasília, 08/04/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou hoje (08) ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) para informá-lo que o Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, apoio à sua decisão de fazer com que as medidas provisórias não tranquem mais a pauta do plenário da Câmara. De acordo com a interpretação de Temer, as MPs passariam a impedir somente a votação de projetos sobre assuntos que possam ser objeto de medidas provisórias - às quais a OAB classificou de "verdadeira anomalia jurídica" -, estando excluídas as propostas de emendas constitucionais, projetos de lei complementar e de decreto legislativo e resoluções.

"A deliberação reafirma o posicionamento da Entidade, que sempre combateu a interferência indevida do Poder Executivo no Legislativo ao impor obstáculo à pauta de votações com Medidas Provisórias", afirmou Cezar Britto no documento.

"Ofício COP/50/2009. Brasília, 8 de abril de 2009.

Ao Exmº Sr.

Deputado Federal Michel Temer

Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília - DF

Ilustre Presidente.

Tenho a honra de levar ao seu conhecimento que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em sessão plenária no dia 6 deste mês, ao acolher proposta desta Presidência, deliberou, unanimemente, apoiar a decisão de V.Exª no sentido de que as Medidas Provisórias não tranquem mais a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, impedindo somente a votação de projetos sobre assuntos que possam ser objeto dessa verdadeira anomalia jurídica, excluindo-se as propostas de emendas constitucionais, projetos de lei complementar e de decreto legislativo e resoluções.

A deliberação reafirma o posicionamento da Entidade, que sempre combateu a interferência indevida do Poder Executivo no Legislativo ao impor obstáculo à pauta de votações com Medidas Provisórias.

Colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,

Cezar Britto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil"