Aracaju, 12/06/2009 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, fez duras críticas à PEC 12, mais conhecida como PEC do Calote, que estabelece novos parâmetros para pagamento de precatórios, e lamentou que a Constituição Federal, promulgada em 1988, não tenha contemplado, com tratamento melhor e diferenciado, os serventuários da Justiça. O desabafo foi feito durante palestra realizada na noite de quinta-feira, durante abertura do I Encontro Regional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - Nordeste I, que acontece na capital sergipana.

"Falhou a Constituição Federal por não conceder aos serventuários as mesmas prerrogativas, ou parte delas, asseguradas a magistrados", observou Britto. "Se não se tem autonomia nem remuneração digna, como o Poder Judiciário vai agir?", enfatizou. "É inconcebível um oficial de justiça nomeado ad hoc, segundo a vontade de quem está de plantão no poder. É inconcebível tanto cargos em comissão no Poder Judiciário, muitas vezes com pessoas ocupando estes cargos ganhando muito mais que um magistrado", ressaltou, sob aplausos dos participantes do evento.

Quanto à PEC do Calote, Cezar Britto observou que o conceito contido naquele Projeto de Emenda Constitucional trará a desmoralização do Poder Judiciário. "Sentença é o sentimento do Poder Judiciário e a PEC 12 leiloa o sentimento do Judiciário. É desmoralizante, o Poder Judiciário não é nada para a PEC", considerou.

Participam do evento, mais de 100 oficiais de justiça avaliadores federais de todo o país, embora seja um encontro regional. Também prestigiaram a solenidade de abertura dos trabalhos, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, desembargadora Maria das Graças Monteiro de Melo, o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, a presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Lúcia Bernardes, além de representantes de Assojafs de outros Estados brasileiros.

A presidente da Fenassojaf elogiou o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, e o parabenizou pela grande passeata que comandou em Brasília contra a PEC 12. "Ele fez a turma de terno e gravata ir ao Congresso Nacional e ser recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados (Michel Temer). Parabéns presidente, por sua liderança", ressaltou Bernardes. Ela fez um pronunciamento emocionado em defesa da qualidade de vida dos oficiais de justiça avaliadores federais. "Tem que ter vocação para ser oficial de justiça porque somos o olhar da justiça lá fora", ressaltou.