O programa "Defenda sua Tese" desta semana recebe Carla Rahal Benedetti, advogada criminalista, mestre e doutoranda em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ela expõe a dissertação "Prescrição penal antecipada". A TV Justiça apresenta versão inédita neste domingo (14), às 20h30, com horário alternativo na quarta-feira, às 19h30.

O Estado democrático de Direito tem o dever de fazer com que a lei seja cumprida, gerando paz social por meio da justiça e deve fazer isso dentro do prazo estipulado pelas normas do direito constituído. Dessa forma, quando esse prazo é ultrapassado, o direito de punir ou de executar uma pena prescreve.

No trabalho, apresentado em dezembro de 2006, a mestre destaca que a prescrição é a perda dos direitos do Estado de punir por causa do tempo. "O Estado perde o direito de punir porque passado o tempo em que a lei própria já estipulou, já trouxe como limitação ao seu poder, não somente de processar, mas também de aplicar a pena", explica Carla.

A advogada acrescenta ainda que a prescrição penal antecipada não pode ser aplicada no ordenamento jurídico porque fere o principio da legalidade e também outros princípios que circundam o Estado democrático de Direito, atrapalham e deixam de preservar os direitos da sociedade. "Muitos profissionais entendem que a prescrição é uma forma de deixar de aplicar uma penalidade ou de aplicar um processo aquele que já se tem como infrator, sendo que na verdade, praticou uma ação típica e antijurídica", alerta Carla Rahal Benedetti.

Para debater o assunto, o programa conta com a participação de Raquel Mendes, professora de Direito Penal, e do defensor público Rafael Muneratti.