A OAB da Bahia promoveu na manhã desta terça-feira (7) a audiência pública 'Debatendo o formato das audiências e sessões'. Conduzida pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, o encontro reuniu grandes nomes da advocacia para discutir os formatos presencial, híbrido ou virtual das etapas de um processo. 

Participaram da mesa o diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião; o conselheiro federal da OAB-BA,  ex-presidente da Seccional  e representante estadual do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na Bahia, Luiz Viana Queiroz, o presidente da CAAB, Maurício Leahy, a presidenta da Comissão de Apoio à Presidência da OAB-BA, Cyntia Possídio; a juíza auxiliar da corregedoria do TRT da 5ª Região, Angélica de Mello Ferreira; a defensora pública Ariana Sousa; o vice-diretor do Foro e juiz federal do TRF, Fábio Rogério; e o presidente da CAAB, Maurício Leahy. 

Estiveram presentes, ainda, o presidente da subseção de Ilhéus, Jacson Cupertino; o presidente da subseção de Eunápolis, Zaqueu Muniz; o presidente da subseção de Ibicaraí, Daniel Nogueira;  a conselheira seccional e presidenta da Comissão Especial de Direito de Família, Lara Soares; a conselheira seccional da OAB-BA Mirela Possídio;  a conselheira seccional e presidenta da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher, Renata Deiró; a conselheira seccional e presidenta da Comissão Permanente de Tecnologia e Informação, Tamiride Monteiro; a conselheira seccional e presidenta do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA), Sarah Barros; o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Victor Gurgel; a presidenta da Comissão Especial de Direito Sistêmico, Karla Menezes; o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Eduardo Rodrigues; o membro da Comissão de Apoio à Presidência, Felipe Garbelotto; e o procurador de Prerrogativas da OAB-BA, Edgard Freitas.

Em seu pronunciamento, a presidenta Daniela Borges sublinhou os desafios intrínsecos à consolidação do virtual como um procedimento da Justiça: "Um fator importante da equação é que as audiências e sessões de julgamento virtuais foram implantadas da noite para o dia, no caráter de urgência deflagrado pela pandemia. Por isso a importância de estarmos atentas e atentos a uma condição que é recente, mas que precisa garantir a ampla defesa, o devido processo legal e o direito ao contraditório como premissas invioláveis de cada procedimento". Daniela Borges destacou, ainda, o horizonte comum desejado pelas múltiplas vozes que participaram da audiência: "Somos atores de um sistema que busca alcançar a justiça, e isso nos une - a procura, apesar das diferentes opiniões, em aperfeiçoar este sistema. Esta audiência pública é dedicada, portanto, a compreender os novos tempos e suas demandas específicas, mas sem hesitar na defesa das prerrogativas e garantias que possibilitam a busca da justiça", completou. 

O conselheiro federal Luiz Viana Queiroz destacou a relação entre o aprimoramento dos procedimentos virtuais e a atuação efetiva da advocacia: "Todos nós que advogamos vivenciamos, a partir da pandemia, um aprofundamento dos processos digitais. Mas as plataformas não podem inviabilizar a atuação de advogados e advogadas ou dificultar uma melhor prestação jurisdicional. O processo digital pode ser muito melhor do que tem sido hoje, e audiências como esta funcionam para que nós desenvolvamos proposições para a melhoria do sistema judiciário - sobretudo nas plataformas digitais".

No mesmo sentido, a presidenta da Comissão de Apoio à Presidência, Cyntia Possídio, pediu atenção aos desafios contemporâneos: "Novos tempos impõem novas formas, e precisamos entender, agora que o presencial volta a ser possível, o que precisa ser revisto das práticas implantadas com a pandemia - isto é, como preservar as prerrogativas dos advogados que, em última instância, são as prerrogativas dos cidadãos, e que não têm sido devidamente respeitadas". Cyntia defendeu, ainda, a unificação de protocolos: "Ao meu ver, são necessários um sistema processual único e uma plataforma única de atendimento virtual para as várias Justiças, atendendo uma recomendação que já foi feita pelo CNJ", reiterou. 

Para Angélica de Mello Ferreira, juíza auxiliar da Corregedoria do TRT da 5ª Região, alguns problemas saltam aos olhos e requerem atenção imediata: "É de conhecimento geral que as comunicações por videoconferência trouxeram dificuldades específicas. A paridade de armas é uma premissa que tem sido prejudicada no que diz respeito à condição daqueles que não possuem acesso qualificado à internet. Além dos déficits inerentes ao processo; a partir do momento que uma pessoa fragilizada pelo desemprego ou supressão da renda esteja diante de uma tela de celular, assistindo a fala de uma juíza ou um juiz, sem poder identificar suficientemente os seus gestos, o tom da voz e a linguagem corporal - percepções prejudicadas pela dificuldade de acesso - nós estaremos de uma autêntica e grave prática de exclusão social por meio do processo judicial", exemplificou. 

 Hermes Hilarião, diretor tesoureiro da OAB-BA, enfatizou aspectos positivos da nova realidade, sem desconsiderar o cuidado solicitado pela situação: "É de extrema importância que a advocacia do interior possa estar presente em julgamentos do TJBA ou do TRT, o que amplia o acesso à justiça. No entanto, a ampliação no acesso também deve preservar as prerrogativas e os direitos da advocacia, que tem sido recorrentemente violados." 

 Jacson Cupertino, presidente da Subseção de Ilhéus, colocou especificidades da advocacia no interior: "Apesar das possibilidades, nós não estamos preparados para esta situação. Todas as cidades perto de Ilhéus, por exemplo, tem dificuldade de internet, o que impossibilita que os processos aconteçam de maneira adequada. E este é um dos motivos, ao meu ver, pelo qual deveríamos pleitear uma uniformização do sistema de justiça", completou.  

Mirela Possídio, conselheira seccional da OAB-BA, reforçou a observância dos princípios que deveriam nortear a assimilação das novas realidades: "Para que a democratização exista, é preciso observar o princípio da igualdade que trata os desiguais a partir das suas condições e dificuldades. Aspectos das audiências de instrução, como a tomada de prova testemunhal, por exemplo, não podem ser virtuais. E a velocidade no andamento dos processos, proporcionada pela virtualização, não pode ter, como condição, precarizações nos procedimentos". A conselheira também apontou a responsabilidade da classe: "Os procedimentos à distância trouxeram benefícios, mas é preciso que os advogados participem da construção da nova realidade dos Tribunais, que ainda não se assentou. Deste modo, as possibilidades do virtual serão melhor aproveitadas por todos os membros do sistema de justiça". 
 
Renata Deiró, conselheira seccional e presidenta da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher, postulou singularidades de outros espaços ocupados pela advocacia: "A atuação das advogadas e advogados não se restringe aos tribunais. Estamos nas delegacias, por exemplo - e aplicar a virtualização, em alguns contextos, é muito prejudicial. As DEAM's - Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - passaram a realizar plantões virtuais a partir das 18h, após um ato normativo da Secretaria de Segurança Pública. Isso amplia o risco de subnotificação, dificulta o acesso às mulheres no primeiro contato para denunciar agressões. O virtual só pode ser adotado quando não há prejuízo das partes", complementou.

Representando a Defensoria Pública do Estado da Bahia, a defensora Ariana Sousa chamou atenção para a desigualdade que ainda marca a sociedade: "Precisamos, também, considerar as pessoas que não tem as ferramentas necessárias à inclusão digital, o que dificulta a dimensão virtual no trabalho da Defensoria, por exemplo. Todos estes fatores interferem no cuidado que precisamos ter ao observar a inviolabilidade das prerrogativas em todas as etapas do processo. Por isso é necessário parcimônia nas mudanças e nos modos de implantá-las, cuidando das diversas realidades".