Porto Alegre (RS), 16/11/2011 - O artigo "PEC dos Recursos: na contramão dos direitos" é de autoria do presidente da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul (OAB-RS), Claudio Lamachia, e foi publicado hoje (16) no jornal Correio do Povo, de Porto Alegre:

"Nos últimos meses, um tema de extrema relevância tem estado com razoável frequência nos debates jurídicos: a PEC dos Recursos, de autoria do presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

A matéria, digna de ampla discussão, tem como objetivo declarado agilizar o trâmite processual, ou seja, logo de início ganha a simpatia daqueles que conhecem o verdadeiro calvário que advogados e partes enfrentam com a morosidade da Justiça no Brasil.

Não há dúvida também de que algo precisa ser feito para que o status quo seja alterado, mas que não se espere que a sociedade abra mão de seu direito à ampla defesa sob o pretexto de que esse seja a causa da lentidão na Justiça.

Se há consenso entre as partes da necessidade de mudanças, a proposta encontra divergência até mesmo na própria Suprema Corte. Recentemente, os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello manifestaram contrariedade a pontos importantes do texto proposto por Peluso.

É preciso que se diga, também, que um estudo do próprio Conselho Nacional de Justiça aponta que, uma vez aprovada, a PEC dos Recursos terá pleno efeito em apenas 1,7% dos processos atualmente em trâmite. Uma contrapartida insignificante diante dos graves prejuízos que causará ao direito de defesa.

A capacidade instalada do poder Judiciário não mais é suficiente para atender às demandas da sociedade, e cabe ao poder público criar meios de suplementar seu orçamento para que este tenha condições de prestar um serviço digno à população. É preciso repensar, até mesmo, as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo objetivo é indiscutivelmente nobre, mas vem restringindo a programação orçamentária da Justiça e barrando os gastos com a contratação de pessoal e infraestrutura, sem os quais, sabemos todos, não há como avançar. A conta pela morosidade do sistema acaba sempre sendo paga pelo advogado e, por sua vez, pelo cidadão comum, que acaba não entendendo as dificuldades existentes na Justiça.

Há, ainda, uma boa sugestão feita pela OAB ao ministro da Justiça, a qual propõe que seja estipulado um prazo razoável para que os processos sejam julgados. No sistema vigente, apenas os advogados têm a obrigação do cumprimento de prazos.

Mudanças são necessárias e bem-vindas, mas é preciso que o debate seja amplo e mexa de forma profunda e eficiente na gestão do poder Judiciário, antes que se opte pelo caminho mais simples - o de penalizar o cidadão".