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[MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital]

MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital....

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[Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora]

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora

O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a con...

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[Mantida decisão que determinou sequestro de verbas para pagamento de precatório em Santo André (SP)]

Mantida decisão que determinou sequestro de verbas para pagamento de precatório em Santo André (SP)

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (29) pedido feito pelo município de Santo André (SP) para cassar decisão do Tribunal de Justiça de São P...

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[Lei dos Direitos Autorais é tema de programa da Rádio Justiça]

Lei dos Direitos Autorais é tema de programa da Rádio Justiça

A Lei 9.610 que regula os direitos autorais já existe há mais de 10 anos, originada na época em que ainda caminhávamos para os avanços tecnológicos de hoje. &...

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[Ministro Gilmar Mendes e senador José Sarney falam sobre Pacto Republicano]

Ministro Gilmar Mendes e senador José Sarney falam sobre Pacto Republicano

Em mais uma reunião para tratar de projetos relativos ao Pacto Republicano, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, esteve na manhã desta quinta-feira (30...

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[Dia das mães no Clube dos Advogados]

Dia das mães no Clube dos Advogados

Muita alegria e descontração irão marcar as comemorações em torno da passagem do Dia das Mães, idealizado para  os  advogados e seus...

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