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Câmara dos Deputados aprova projeto do II Pacto Republicano
Dentro da proposta do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quint...
Ler mais![TV Justiça: Programa Saber Direito trabalha a compreensão técnica da figura empresarial [TV Justiça: Programa Saber Direito trabalha a compreensão técnica da figura empresarial]](/assets/web/images/default_image.jpg)
TV Justiça: Programa Saber Direito trabalha a compreensão técnica da figura empresarial
Nesta semana, no programa "Saber Direito", o professor Vinícius Gontijo fala sobre Direito Empresarial. Entre os assuntos discutidos estão o conceito de empresário, a ex...
Ler mais![STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado [STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado]](/assets/web/images/default_image.jpg)
STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (14) a constitucionalidade de dispositivos da lei paulista 11.608/03, que alterou regras sobre a cobrança de...
Ler mais![Réu, sem ser advogado, não pode advogar em causa própria [Réu, sem ser advogado, não pode advogar em causa própria]](/assets/web/images/default_image.jpg)
Réu, sem ser advogado, não pode advogar em causa própria
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um réu para que pudesse advogar em causa própria. O acusado não é bacharel em Dir...
Ler mais![Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente [Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente]](/assets/web/images/default_image.jpg)
Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente
A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) terá que pagar indenização por danos morais a titular de plano de saúde por ter se negado a...
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STJ suspende convênios assinados por Jackson Lago após cassação
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu três convênios firmados pelo ex-governador do Maranhão Jackson Lago após a cassação pelo Tribunal Superior...
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