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Câmara examina projeto que prevê que OAB possa propor ação civil pública
Brasília, 17/06/2009 - A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 5139/09, do Poder Executivo, que amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de aç&atild...
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Comissão da Reforma do Código de Processo Penal faz audiências externas
Brasília, 17/06/2009 - A comissão de juristas criada no Senado Federal para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) - integrada pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogad...
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STF suspende decisões do TJ-RJ que limitavam ICMS
Por Alessandro Cristo Após conseguirem uma série de liminares e decisões de mérito na Justiça fluminense, as empresas que contestam a alíquota superior do I...
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A Associação dos Magistrados da Paraíba promove o 15º Encontro de Magistrados Paraibanos entre os dias 18 e 20 de junho, em João Pessoa (PB). O evento, sediado no F&oa...
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