Com auditório lotado e discussão acalorada, a OAB-BA promoveu, na manhã desta segunda-feira (14/12), um debate sobre o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Realizado na sede da seccional, com a participação do público, o evento teve como debatedores os deputados federais Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA) e os juristas Marcos Sampaio e Miguel Calmon. A mesa foi comandada pelo presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz.  Com discurso contrário ao afastamento da presidente, o advogado Miguel Calmon, que é membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e professor de direito constitucional e econômico, afirmou que o impeachment é uma providência excepcional, para tirar do poder um gestor que cometeu um dos crimes de responsabilidade fiscal, não um gestor que está governando mal. “O procedimento é utilizado contra um presidente que tenha cometido atos de extrema gravidade contra a Constituição Federal ou de improbidade administrativa, por exemplo, e tem que ter o devido lastro jurídico para justificá-lo, o que não aconteceu no caso da presidente Dilma”, explicou.  Com opinião diferente, o advogado Marcos Sampaio, que é conselheiro da OAB/BA, presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) e professor de direito constitucional e administrativo, afirmou que “existe substância suficiente para se iniciar um processo de impeachment no Brasil, a começar pelas ‘pedaladas’ ficais” - manobras utilizadas pelo governo para cumprir suas metas fiscais. “As pedaladas se apresentaram de forma gritante, não como um equívoco de gestão, mas de forma deliberada. Técnicos do TCU, inclusive, alertaram para o perigo que as manobras poderiam causar na economia, com reflexos em programas sociais, como o ‘Bolsa Família’, ‘Minha Casa, Minha Vida’ e FIES”, disse Sampaio. Embate político O deputado Daniel Almeida afirmou que os argumentos apresentados para afastar a presidente do cargo começaram ainda em 2014, com a insatisfação dos que perderam a eleição: “Após o processo eleitoral, no ano passado, foi feita uma campanha a favor do impeachment, e, a partir daí, foram buscados fatos que o fundamentassem. O processo foi inverso”, pontuou. Ainda segundo Almeida, aventada a possibilidade do impeachment, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, aproveitou a oportunidade, para tentar barganha no processo que buscava cassar seu mandato: “Quando viu que não deu certo, movido por sentimento de vingança, ele decidiu aceitar o pedido de impedimento. Não há, portanto, apontamento legal jurídico para que seja deflagrado o impeachment. Isso é golpe”, disse. Do mesmo partido de Eduardo Cunha, o deputado Lúcio Vieira Lima defendeu o impeachment, com base em acusações de violação à Lei Orçamentária e nas ‘pedaladas’ fiscais: “A presidente expediu decretos contrários à LOA, fazendo gastos proibidos, quando poderia ter cortado recursos da máquina do Estado. Além disso, em seu último ano de governo, a presidente gastou muito com ‘programas sociais’, que, na verdade, foram programas eleitoreiros, cometendo crimes de responsabilidade fiscal”, disse. Voto Secreto Questionado sobre a formação da Comissão Especial que analisará o impeachment da presidente, o parlamentar defendeu a votação secreta, por considerar que ela serve para “proteger os deputados de possíveis perseguições”. A afirmação foi rebatida pelo jurista Miguel Calmon e pelo deputado Daniel Almeida, que afirmaram que o voto secreto deve proteger os representados, não os representantes: “Voto fechado nunca funcionou no Parlamento. Se a votação principal do impeachment é aberta, por que a inicial não pode ser também?”, questionou Calmon. O debate também contou com a participação do público, manifestando opiniões contrárias e a favor do impeachment: “Falar de golpe em processo democrático é mexer na história de quem, assim como eu, lutou contra o golpe militar. O discurso governista de que as pedaladas foram feitas para o investimento em programas sociais é uma farsa”, afirmou o advogado Abelardo Ribeiro, em defesa do impedimento da presidente. Rebatendo o discurso do advogado, a professora e advogada Marília Ribeiro afirmou “que o impeachment é um golpe institucional de quem não aceita perder”: “Golpe não é só militar na rua, é beca também. Boa parte dos prefeitos tem sua conta rejeitada, porque ultrapassa o orçamento, e nada lhe acontece. Esse impeachment é resultado da vontade política de uma Câmara, governada por um presidente que não tem a menor credibilidade”, disse. Limites políticos Finalizando o evento, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, afirmou estar satisfeito com o debate, promovido para pautar o assunto junto à sociedade, e falou sobre a importância dos limites políticos para o impeachment: “Para que o processo seja deflagrado, ele precisa estar dentro da pauta cognitiva do direito. Precisa de uma tipificação jurídica”, disse. Sobre o posicionamento da OAB, Viana afirmou que a Ordem ainda está discutindo o assunto, mas que já constituiu uma comissão sobre o impeachment e que já foi emitido um parecer pelo conselheiro federal pela Bahia, Fernando Santana, que deverá ser analisado pela entidade. Além dos convidados, participaram da mesa alta do debate o vice-presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira, o 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Jecé Brandão, e o professor Emerson Garcia.  Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)