Brasília, 10/03/2009 - O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, e o conselheiro federal da entidade por Rondônia, Orestes Muniz Filho, presidente da Comissão de Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, estão reunidos neste momento com o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), no Senado Federal. Raupp é relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que institui novo regime para pagamento dos precatórios, considerada pela OAB a "PEC do Calote".

Vladimir e Orestes Muniz comunicaram ao senador a decisão da Justiça Federal da 20ª Vara Federal de São Paulo, que concedeu liminar pedida pela OAB em ação civil pública e determinou ao Estado de São Paulo pagar precatórios alimentares não-quitados com recursos que receberá hoje da venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil.