Vice-presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-BA participou da 1ª Audiência Pública do CNJ

20/02/2014 - Atualizada há 3 dias

Nos dias 17 e 18 de fevereiro, o vice-presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB da Bahia, Elder dos Santos Verçosa participou da primeira audiência pública do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em Brasília. O encontro teve como objetivo discutir questões ligadas à eficiência no primeiro grau da justiça como a distribuição dos recursos materiais e dos servidores, inclusive cargos em comissão e funções de confiança e assuntos que demandam alterações legislativas, como extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da justiça eleitoral. Elder dos Santos Verçosa que também é chefe da Procuradoria Fiscal na Bahia defendeu em sua apresentação enquanto representante da Procuradoria Geral do Estado da Bahia sobre a desjudicialização da execução fiscal e ressaltou que a proposta de eximir o judiciário de praticar alguns atos no âmbito da execução fiscal e transferir tal incumbência para a Fazenda Pública credora deve permitir uma maior concentração do mesmo na atividade jurisdicional propriamente dita. O vice-presidente lembrou ainda que o projeto de lei a respeito do assunto foi uma das medidas adotadas em razão do II Pacto Republicano, compromisso firmado pelos chefes dos Três Poderes em 2009. Atualmente, a proposição se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensada a outra iniciativa sobre o tema. Destacou também, que o relatório do próprio CNJ sobre os “100 Maiores Litigantes” demonstra serem os bancos responsáveis por 54% da demanda na justiça estadual, enquanto o setor público estadual responde por 14%. Sendo assim propôs que a legislação seja modificada para que as instituições financeiras passem a fazer suas cobranças nos moldes do Decreto-Lei 70/66, que trata da execução extrajudicial de hipotecas e sugeriu algumas modificações e acréscimos no texto de lei proposto. Além disso, demonstrou que iniciativas adotadas pelo Estado da Bahia evitaram o ajuizamento de 412.339 e proporcionaram a extinção de 33.064 execuções fiscais.

O evento contou com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal - STJ e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Ministro Joaquim Barbosa; do Advogado Geral da União, Ministro Luís Adams; do Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coelho; do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado, Marcelo Terto e outras autoridades.