A manhã do último dia (18/10) da VI Conferência Estadual da Advocacia, promovida pela OAB-BA entre os dias 16 e 18 de outubro, no Sheraton da Bahia Hotel, foi marcada pela retomada da discussão de assuntos caros à classe. No painel “Os Reflexos do novo CPC no exercício da advocacia”, a conselheira da OAB-BA Lara Soares falou sobre o processo de abertura de um inventário, destacando os 12 meses subsequentes como o prazo permitido para seu ultimato, e traçou as diferenças entre a ação judicial e extrajudicial, segundo o novo código.

O debate teve continuidade com o advogado Rodrigo Salazar, que traçou um novo panorama do perfil probatório previsto pelo NCPC. “A partir de agora, a prova não pode mais convencer apenas o juiz, mas todos os atores envolvidos no processo. Além disso, o novo procedimento probatório minimiza o contraditório, permitindo ao advogado fazer a parte cumprir a sentença com mais agilidade e encurtando significativamente a marcha processual”, explicou.

Os enunciados do STJ sobre a contagem de prazos, juizados especiais e honorários sucumbenciais, segundo o NCPC, foram tema da exposição do conselheiro federal pela OAB-BA Antonio Adonias. Entre os novos entendimentos do Supremo, o conselheiro destacou que “os prazos em juizados especiais só devem ser contados em dias úteis”, que “admitir-se-á a correção da falta de comprovação do feriado local” e que “ao proferir a decisão parcial fundada ou de mérito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Abrindo o painel "Combate à corrupção no Estado Democrático de Direito", o advogado Matheus Carvalho ressaltou a importância de um tema de tamanha relevância ser debatido em um evento grandioso como a conferência. "O bacana é que nós temos visões diversas e discussões com cada um mostrando o seu entendimento acerca do tema, e isso só engrandece a nossa carreira", disse.

Rômulo Moreira, que também compôs o debate, ressaltou a necessidade de as garantias constitucionais serem asseguradas. "Independente do crime ou do réu, é necessário que nós respeitemos rigorosamente as regras constitucionais. Fora disso, é ilegal, inconstitucional e inaceitável".

Já o conselheiro da OAB-BA Domingo Arjones reforçou que o momento trouxe benefícios não apenas para os advogados e advogadas que participaram do evento, mas para a sociedade como um todo. "A VI Conferência Estadual da Advocacia serviu não apenas aos advogados, mas também à cidadania do estado".

Combate ao aviltamento

No painel “Honorários: valorização e combate ao aviltamento”, o presidente da Comissão Especial de Honorários Advocatícios da OAB-BA, Guilherme Scofield, destacou o papel da OAB da Bahia na luta pela valorização da advocacia, com a atualização da tabela de honorários, e o legado do CFOAB na renovação das normas do Código de Ética. “Hoje, por exemplo, há a possibilidade de instaurarmos processos ético-disciplinares contra aqueles que ofertam e recebem valores abaixo dos determinados pela tabela. Basta recebermos a denúncia”, disse.

O advogado André Paradela, à frente do tema “Honorários de sucumbência no CPC”, falou sobre a importância do engajamento da advocacia no cumprimento do novo código e destacou tópicos do CPC que considera importantes, como a instituição dos honorários recursais e a cobrança dos honorários sucumbenciais sobre a parcela deferida em ações com danos morais, não sobre a quantificação inicial requerida no processo.

À frente do tema “Atualidades sobre precatórios”, a conselheira federal Ilana Campos fez um apanhado do processamento do sistema de precatórios nos tribunais estaduais e traçou o andamento dos processos e seus respectivos cálculos na Bahia, com destaque para a atuação do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Nacp) do TJBA.

O painel foi encerrado com as considerações do conselheiro Fabrício Bastos, que, no painel “Pregões eletrônicos para contratação de serviços de advocacia”, descreveu como “absurda” a utilização dos pregões para contratação desses serviços. “É a mercantilização da nossa profissão, que é uma atividade singular pela sua própria natureza. A OAB só enxerga a contratação desses serviços fazendo uso da inexigibilidade”, destacou.

A programação matutina contou, ainda, com os painéis “O ensino jurídico e o mercado de trabalho”, “O combate à corrupção e o mercado de trabalho”, “A ética no exercício da advocacia” e “Pluralismo, igualdade e tolerância: cidadania plena no exercício da advocacia”, além do workshop “Oratória”, ministrado pelo professor Pedro Barroso, e da nomeação da Comissão da Advogada e Advogado Professor.

A programação da conferência chega ao fim nesta quarta-feira (18/10), com festa de encerramento às 21h, no The Mix, na Graça. Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)