Brasília, 06/02/2010 - Está marcada para o dia 22 de fevereiro, às 15h, audiência pública para debater a instrução das eleições de 2010 que dará diretrizes para os Tribunais Regionais Eleitorais assegurarem, em outubro próximo, o exercício do direito de voto pelos presos provisórios e adolescentes em internação. Atualmente, existem cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil, sendo que, deste total, por volta de 15.500 são jovens e adolescentes em regime de internação.

O direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto é garantido pela Constituição. Somente as condenações criminais definitivas resultam na suspensão dos direitos políticos. No entanto, a Justiça Eleitoral tem dificuldades operacionais de fazer valer esse direito, por causa da condição transitória do preso provisório. Isso porque não é possível saber com antecedência qual será a situação do preso no dia da eleição.

Em novembro do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formaram uma comissão com a finalidade de viabilizar o voto dessas pessoas, uma reivindicação de entidades civis. A idéia é instalar urnas eletrônicas e seções eleitorais nos estabelecimentos penais e de internação.

Presidida pelo ministro Arnaldo Versiani, a comissão conta com representantes da Associação Juízes para a Democracia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional do Ministério Público, da Pastoral Carcerária Nacional, do Instituto de Acesso à Justiça e da Associação dos Magistrados Brasileiros.

É exatamente a proposta elaborada por esta comissão que será levada para debate em audiência pública com a participação de todos os interessados. A minuta de resolução sobre o tema deverá ser publicada até o próximo dia 12 e, após a audiência pública, será levada ao Plenário para aprovação dos ministros.