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Temer a Britto: Súmula 14 faz dupla com Lei 11.767 na defesa de direitos

Brasília, 03/02/2009 - O novo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou hoje (03) em telefonema trocado com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, que a aprovação da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal faz "boa dupla" com a Lei 11.767, de agosto de 2008. "Juntas, as duas consolidam os direitos dos cidadãos brasileiros", afirmou Temer no telefonema. A súmula garante acesso dos advogados aos autos de inquéritos e resultou de proposta da OAB ao STF. Alei 11.767, autoria do próprio deputado Michel Temer acolhendo sugestão também da OAB, garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.