O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que prevê a indisponibilidade dos bens de indiciado ou acusado. O projeto havia sido proposto pelo então senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007.

De acordo com a proposta, o Código de Processo Penal poderá ser alterado para se adequar à nova legislação, que também obriga o comparecimento pessoal do acusado em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou de disponibilidade.

O projeto, aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), já havia passado pela comissão em maio de 2006. Enviado à época à Câmara dos Deputados, ele foi alterado e retornou para nova análise da CCJ.