Abra-se aqui um parêntesis para remarcar que a função do Selo OAB ganha relevância quando se verifica que a OAB, através da Comissão Nacional de Educação Jurídica, coerentemente, sempre se manteve atenta ao requisito de satisfação da necessidade social ou de qualidade diferenciada na análise dos cursos de Direito, examinando os projetos pedagógicos a partir de critérios de qualidade mínimos que justificassem a sua criação e implantação. Inobstante nossos pareceres denegatórios, as instâncias educacionais federais incumbidas de autorizar e reconhecer os cursos jurídicos perseguem metas de atendimento a expectativas abstratas de expansão quantitativa de vagas, na maioria das vezes fazendo tabula rasa da análise prévia dos padrões de qualidade ou de demanda social. Este afrouxamento ou vinculação a interesses inconfessados está retratado no aumento do número de cursos de Direito em quase 200%, na última década, tendo a OAB opinado, com parecer contrário, em 86% dos processos de autorização e reconhecimento, buscando tolher a "industrialização" e degradação da educação jurídica que tornam os alunos mais "clientes da certificação" do que "clientes de um ensino jurídico qualitativo".

Impende destacar que o OAB Recomenda, nas três primeiras versões, utilizou dados do Exame de Ordem (taxas de aprovação) e do Exame Nacional de Cursos ("Provão"), publicizando os cursos de Direito que melhor desempenharam seu papel durante cinco anos (na edição de 2001) e sopesaram três anos nas edições de 2004 e 2007.

De modo simplificado, eis a metodologia aplicada (v. gráfico ao final) para chegar-se ao rol de cursos jurídicos agraciados com o Selo OAB na edição de 2011 do OAB Recomenda.

Como pré-requisitos para habilitação ao Selo OAB exige-se do universo de 1.210 cursos jurídicos existentes terem participado dos três Exames de Ordem unificados (2010.2, 2010.3 e 2.011.1). Cumulativamente, impõe-se que em cada Exame de Ordem estejam inscritos, pelo menos, 20 ex-alunos oriundos do seu curso jurídico. Este último pré-requisito funciona como "cláusula de barreira" para evitar que, com somente dois alunos inscritos, onde ambos obtenham aprovação no Exame de Ordem, alcançarão o índice de 100%, ou então, ficarão com 0%, em caso de reprovação dos dois alunos. E nesta edição de 2011 somente 791 cursos jurídicos satisfizeram os pré-requisitos.

Em seguida, a apuração envolveu os dois indicadores avaliativos objetivos escolhidos para aferir o resultado:

— nota obtida no ENADE (2009), ao qual foi atribuído o peso 1;

— média dos índices de aprovação dos Exames de Ordem unificados, realizados em 2010.2, 2010.3 e 2011.1, com peso 3.

Registre-se que a atribuição de peso, antes inexistente, está atrelada a periodicidade dos instrumentos avaliativos — um (1) para o Enade e três (3) para os Exames de Ordem Unificados —, derruindo qualquer crítica de imputação arbitrária na fixação dos pesos. Adite-se, de outra parte, que a OAB concretiza parceria avaliativa com o MEC, ao acolher e sopesar o resultado do Enade, sem ficar jungida e adstrita aos resultados de seus Exames de Ordem.

A etapa final do procedimento avaliativo do Selo OAB, sempre com lastro em critérios aferrados ao princípio da impessoalidade, vale dizer, pouco importando o desempenho dos entes de educação jurídica nas pretéritas nas edições do OAB Recomenda, fez nova triagem para não contemplar os cursos de Direito que:

tiveram parecer desfavorável da Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) nos processo de reconhecimento e renovação de reconhecimento; ou, estão submetidos ao regime de supervisão do MEC.

A propósito da letra a, desde a primeira versão do OAB Recomenda, o parecer desfavorável da Comissão Nacional de Educação Jurídica é critério impeditivo à obtenção do Selo OAB, sobretudo por ser fruto de pormenorizada análise plurifacetária, com entrevistas e coleta de dados in loco.

Quanto a letra b, igualmente inibe a outorga do Selo OAB o fato de estar o curso jurídico em processo de supervisão do MEC, vexatória situação por força do conceito baixo obtido no Enade, obrigando a instituição a firmar um Termo de Saneamento das Deficiências, assinalando-se um prazo para escoimá-las, sob pena de, se persistentes tais deficiências, reduzir-se o número de vagas ou até desativar o curso jurídico.

Empós a tabulação dos dados referentes ao Enade e aos Exames de Ordem. Cada curso jurídico obtém uma nota final dentro de uma escala de variação de 0 a 7.25. E, aqueles que alcançaram nota final igual ou superior a 5,00 passaram a figurar nalista dos 90 cursos jurídicos contemplados com o Selo OAB, nesta quarta edição.

É palmar que o Selo OAB, dotado de contornos específicos, tem grande repercussão e credibilidade junto às próprias instituições jus-educacionais e acatamento perante a sociedade, implica na exigência de refiná-lo cada vez mais, expungindo eventuais inconsistências detectadas nas versões anteriores, o que é essencial. E, sempre com supedâneo em critérios objetivos, elide-se qualquer julgamento subjetivo, colocando-se a margem de erro bem próximo a zero. E mais, constituindo-se num programa de premiação e não, de julgamento, repise-se, objetiva servir de referência para a sociedade, estabelecendo indicação de cursos jurídicos em cada Estado da Federação, não tendo, portanto, qualquer propósito de fazer uma classificação de abrangência nacional.

Quanto ao Exame de Ordem, como critério para obtenção do Selo OAB, as restrições cingiam-se a variedade do nível de exigência e no grau de subjetividade intrínseca à diversificação da avaliação em cada Seccional da OAB, o que não permitia uma análise comparativa mais consistente entre as diferentes instituições educacionais, salvo no âmbito do próprio Estado. Com a crescente adesão de todas as Seccionais ao Exame de Ordem progressivamente unificado a partir de 2007, tem-se hoje uma aplicação uniforme em todo o território nacional, atualmente normatizada pelo Provimento 144/2011 do Conselho Federal da OAB que corrigiu a fragmentação e diversidade de conteúdos e procedimentos. Assim, sem a heterogeneidade regional, o Exame de Ordem passa a ser um instrumento ainda mais eficiente e confiável, não só de seleção de bacharéis aptos ao exercício da profissão, mas também de avaliação com vistas à outorga do Selo OAB de qualidade, permitindo a comparabilidade com lastro num rico arsenal de dados e correlações. E tudo isso é reforçado pelo fato de que o Exame de Ordem realiza-se três vezes por ano, ensejando uma atualização avaliativa permanente, o que não ocorre com o Enade, no caso dos cursos jurídicos, aplicado uma única vez a cada três anos.

Induvidoso que a unificação nacional tornou o Exame de Ordem ainda mais valorizado e, consequentemente, o principal instrumento de permanente avaliação dos cursos jurídicos, ao possibilitar o exercício comparativo sobre uma base ainda mais segura e coerente, aliada ao prestígio e legitimidade de que desfruta a OAB, seja na sociedade, seja na comunidade acadêmica, o que faz do Exame de Ordem um instrumento vital para o diagnóstico avaliativo do OAB Recomenda.

Averbe-se que o antigo "Provão", utilizado nas três edições anteriores do Selo OAB, foi substituído desde 2006 pelo Enade que condensa elementos menos abrangentes e mais limitados. Com efeito, o "Provão" era um exame nacional e anual que albergava todos os alunos concluintes. Diversamente, do Enade tem uma periodicidade trienal e não inclui todos os alunos do curso ao selecionar para a prova os ingressantes (que tenham implementado entre 7% a 22% da carga horária total do curso) e, os concluintes (assim considerados os alunos que estejam com, pelo menos, 80% da carga horária implementada). De todo modo, isso não retira os méritos do ENADE onde as "médias e os desvios-padrão das notas de interesse para cada curso são calculados considerando-se os pesos amostrais dos estudantes participantes". E, por se tratar de uma amostra representativa de cada IES — aplicada aos alunos ainda durante a realização do curso — permanece como indicador importante. Por isso mesmo, o Selo OAB, com a sistemática avaliativa calcada nos resultados do ENADE e do Exame de Ordem mostra-se, cada vez mais, uma outorga indicadora de qualidade da educação jurídica, estando seus critérios e metodologia depurados de subjetividade e de visão endógena da própria OAB, ao retratar, em nome da sociedade, os efeitos deletérios decorrentes da expansão desenfreada de cursos de Direito.

Pondere-se, de outra perspectiva, que, comparativamente às exigências Exame de Ordem, o Enade tem um campo muito mais restrito e delimitado de conteúdos a serem aferidos. Com efeito, o Enade compõe-se de uma única prova com 85% de questões de múltipla escolha e 15% de questões discursivas. Por exemplo, no Enade 2009, o componente específico Direito albergou um total de:

— 27 questões de múltipla escolha;

— 3 questões discursivas.

De outra feita, o Exame de Ordem desdobra-se em duas provas: prova objetiva, contendo atualmente 80 questões de múltipla escolha, sem consulta e de caráter eliminatório; prova prático-profissional, onde os examinadores avaliam o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e de exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada em duas partes: redação de uma (1) peça profissional; quatro (4) questões práticas, sob a forma de situações-problema.

Estes dados, por si só, são suficientes para atestar que, quantitativa e qualitativamente, o Exame de Ordem tem um espectro avaliativo flagrantemente mais abrangente e com especificidade bem maior que o Enade que, embora tenham propósitos diferentes, são instrumentos avaliativos convergentes na mensuração da qualidade da educação jurídica. Acresça-se, nesse diapasão, que as provas do Exame de Ordem, obrigatoriamente, compreendem os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional insculpidos nas diretrizes curriculares do curso de graduação em Direito instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, o que reforça ainda mais seu uso como confiável e principal instrumento de mensuração e avaliação da qualidade do ensino jurídico ministrado.

Cabe registrar que o Enade padece do mesmo defeito genético do "Provão", pois o aluno para obter seu diploma precisa apenas comparecer e assinar a prova, sem qualquer obrigação de respondê-la, até porque não há nota mínima exigível. Nesse contexto, os cursos acabam reféns do desempenho do corpo discente, despidos de poderes para combater a "sabotagem", o "boicote" e até a irresponsabilidade dos muitos alunos que entregam a prova em branco, ou, parcial e mecanicamente respondida. Ou seja, é visível o baixo compromisso dos alunos por seu desempenho no ENADE valendo-se da circunstância de que sua nota não será publicizada, não será consignada no seu histórico escolar, e, por pior que seja seu desempenho, não inibirá sua formatura, fragilizando, assim, este processo avaliativo. E, ao levar em conta o conceito obtido no Enade, a OAB dá um testemunho público de sua parceria com o MEC, ao utilizar e reforçar o Enade como instrumento relevante na avaliação da qualidade da educação jurídica.

Impende não olvidar que o Selo OAB envolve vários instrumentos articulados, subsumidos e resumidos no parecer não vinculativo da CNEJ onde se sopesa todas as condições objetivas de oferta dos cursos coletadas por ocasião dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento. Aqui, na maioria das vezes, ocorre visita de Comissão da OAB Seccional, quando foi averiguada a atuação docente, as instalações físicas e a organização pedagógica para identificar se o conteúdo programático ministrado está condizente com as diretrizes curriculares do CNE, bem como identificar de que maneira são abordados os conteúdos programáticos e como se efetiva a vinculação do ensino jurídico com as esferas da pesquisa e da extensão.

Socorre-se, ainda, a CNEJ, com base na Instrução Normativa 1/2008, para emitir seu parecer, de entrevista ou interlocução direta, onde se mensura, em especial, o perfil do corpo docente (titulação, regime de trabalho, etc.) as instalações físicas (salas, laboratório de informática jurídica, etc.), o projeto pedagógico, o Núcleo Docente Estruturante, o Núcleo de Prática Jurídica, o acervo bibliográfico, as Atividades Complementares, os projetos e linhas de pesquisa de pesquisa e as concretas atividades de extensão, a sistemática da Monografia de Conclusão do Curso Jurídico, a publicação de revistas ou periódicos do curso jurídico e a fixação do perfil de profissionais do Direito que a IES pretende formar. E, do conjunto destes indicadores, promana o DNA educacional ou a "impressão digital" de qualidade do curso avaliado.

Insta repontar, mais uma vez, para não deixar qualquer réstia de dúvidas, que a concessão do Selo OAB exsurge da conjuminação de critérios puramente objetivos e não arbitrários — Índice de Aprovação nos Exames de Ordem unificados+ Enade —, sem lançar mão de malabarismos metodológicos ou estatísticos. Ou seja, o conceito final habilita, ou não, a instituição de ensino do Direito a obter o selo de qualidade da OAB, num procedimento sem espaço para prevenções, alquimias ou artifícios enganadores, elidindo qualquer indicador subjetivo na certificação da qualidade do curso jurídico avaliado, pois, caso contrário, poria em risco a credibilidade do processo de avaliação e da própria OAB.

Adite-se que o Enade e o Exame de Ordem — instrumentos principais para outorga do Selo OAB — também avaliam, por via indireta, se nos cursos jurídicos os docentes estão a adotar metodologias jus-educacionais ativas, participativas e contextualizadas, porquanto um grande desafio é que docentes e discentes substituam o conforto de posições jurídicas conhecidas e sedimentadas para ousar, com criatividade, temas e espaços não desbravados. Com efeito, é visível que as aulas de Direito não podem mais continuar a serem a mera reprodução de textos legais, em derredor dos quais repontam-se retóricos comentários doutrinários ou apontam-se decisões judiciais, pois, como destaca Rubens Alves, não compete ao professor voar pelo aluno, mas mediar a busca do aluno pelo seu próprio modo de voar.

Destacou Rui Barbosa, em famoso improviso, que "uns plantam a semente da couve para o prato de amanhã; outros a semente do carvalho para o abrigo do futuro. Aqueles cavam para si mesmos. Estes lavram para o seu país." Exatamente com esta perspectiva de premiar os entes jus-educacionais que plantam semente de carvalho nos cursos jurídicos o OAB Recomenda foi modelado com dois objetivos " "primaciais:

Publicizar que não se deve dar autorização e/ou reconhecimento aos cursos de Direito onde tem "habitat" um ensino jurídico precário, mediocrizado e gerador de formandos "mutilados" ou em "estado de indigência jurídica", produzidos em escala industrial e que só causam o descrédito da Justiça como instituição e o desapreço social dos profissionais do Direito;

Transfundir-se, no dizer do ex-presidente da OAB Cézar Britto, em um "aferidor confiável da qualidade do ensino jurídico brasileiro", tanto para motivar a formação de profissionais na área jurídica dotados de raciocínios lógico e jurídico e com perfil interdisciplinar, teórico, crítico-emancipador e prático, quanto para diminuir a distância entre o prometido e o concretizado pelos cursos nos projetos pedagógicos.

Não se afigura despiciendo aditar que, se de um lado, o Selo OAB tem em mira servir como elemento de referência e orientação da sociedade, de outro, busca mensurar a regularidade e a eficiência dos cursos jurídicos durante o triênio de avaliação, ou seja, repontando onde estão acesas as luzes em meio ao "apagão" educacional-qualitativo que assola boa parte dos cursos jurídicos no Brasil. Realce-se, aqui, o "efeito mobilizador" do Selo OAB para fomentar permanentes best practices na educação jurídica, especialmente na escolha do quadro docente e coordenadores com titulação de mestre ou doutor e supressão do regime de trabalho horista, na melhoria das instalações físicas e acadêmicas, na limitação do número de alunos em sala de aula, na forma de organização e implementação das questões jus-pedagógicas e em atividades como iniciação científica, monitoria, projetos de pesquisa e de extensão, estágios ofertados, visitas técnicas, no incentivo à produção acadêmica, etc., ao invés de ações momentâneas, incipientes, aparentes ou "falsas inovações" sob a retórica de qualidade, como alertou a Maria Paula Dallari Bucci, então dirigente da SESu/MEC, para quem "o problema não está na quantidade, e sim na qualidade".

Esta qualidade, aliás, fica comprometida, quando se constata que a maioria dos 1.210 cursos jurídicos hoje existentes, com raras exceções, reproduzem um modelo marcadamente homogêneo, assentado em uma insistente tradição legalista, agravada, ainda, pela omissão dos projetos pedagógicos que sequer explicitam que tipo de aluno quer e que estilo de profissional do Direito pretende formar. E isso ganha uma "contribuição de pioria" em razão da persistência de uma pedagogia jurídica vigorante onde, no dizer de Joaquim Falcão, "o estudante não é convidado a criticar, muito menos a "criar" outros valores jurídicos". Ou, na expressão de C. Menegatti "onde o espírito crítico é desvalorizado em prol de um ensino dogmático, onde se privilegia e proliferam os relatos descritivos do direito positivo".

Remarque-se, ainda, que o Selo OAB desempenha um papel importante na consolidação simbólica e formal de parâmetros e de elementos balizadores para avaliação do ensino jurídico cuja deficiência é fato notório, funcionando como um termômetro e transcendendo à paranóia da competição predatória e mercadológica dos cursos jurídicos. Por sinal, quando do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que, unanimemente, reconheceu a constitucionalidade e eficiência prático-avaliativa do Exame de Ordem, o relator ministro Marco Aurélio criticou, sem subterfúgios, a "permissividade com que se consegue abrir cursos de Direito de baixo custo, pois restritos a "cuspe e giz", realçando, ainda, que "vende-se sonhos e entregam-se pesadelos", ou seja, não raro a alegria da formatura transmuda-se em drama pessoal do bacharel em Direito para ingressar na vida profissional.

É exatamente a partir de tais evidências incontestáveis e do voto indiscrepante do ilustre e ilustrado ministro relator, referendado por todos os seus pares do STF, que o Selo OAB entra com sua lógica implícita e seu protagonismo indutor da elevação da qualidade dos cursos jurídicos. Significa dizer, o Selo OAB motiva desencadear gestões reconstrutivas, ações concretas e alterações significativas, sem falácias e disfarces semânticos, de modo a "ir além dos limites do molde curricular" e a "revirar a práxis didática", elidindo o mau vezo pedagógico-mercantil de cursos jurídicos que funcionam como "linha de montagem" ao entregar, a baixo custo, o Direito como um "produto acabado". Nesse diapasão, se as disciplinas e matérias do campo jurídico não derem lugar a conteúdos curriculares inseridos e articulados em diversificados eixos do projeto jus-pedagógico, ou, se o professor (retransmissor) se limita a "dar" e o aluno (depositário) a "receber", sendo avaliado tão apenas pela capacidade de "devolver" ou pela aptidão de "reproduzir" o conteúdo jurídico "armazenado" na memória, será impossível fazer com que o ensino jurídico qualitativo deixe de ser um sonho para converter-se em realidade.

Repare-se, por imperativo, que cursos jurídicos com Selo OAB servem como referência por terem índices satisfatórios e compromisso com a qualidade da educação jurídica. Isso os distingue das muitas autorizadas ou reconhecidas "officinas de sophistas que enchem o paiz todos os annos de rabulas e chicanistas" (Alberto Salles) ou "fábricas de bacharéis" responsáveis pela produção de formandos "fazedores de petições" de quarta e quinta categorias, vítimas da mercantilizada promessa de ascensão social pela obtenção de um diploma de Direito. Neste contexto, traga-se à colação a sempre atualizada advertência de Levi Carneiro, de que "as escolas superiores de Direito e o foro são vasos comunicantes. O descalabro do ensino jurídico repercute no foro; a anarquia forense reflete-se no ensino jurídico."

Insta pontuar, ainda, que o "canudo" obtido em instituição onde o ensino jurídico é meramente informativo, reprodutor e superficial, na prática, não trará aos concludentes qualquer proveito profissional, porque geradora, salvo exceções, de "bacharel sem perspectivas, aético, frustrado", ou seja, pseudo-profissionais em "estado de indigência jurídica", sem sonhos, sem conhecimento e sem horizonte profissional. Significa dizer que a exemplaridade dos cursos de Direito, num cenário de frágil e fragmentada qualidade jus-pedagógica, onde o Direito é "visualizado exclusivamente como direito posto, e não como uma praxis social", ou ainda, como mero regulador de condutas, fatos e situações, coloca os cursos jurídicos qualitativos num patamar superior e inconfundível com as tabernas comercializadoras de um ensino jurídico jungido apenas ao animus lucrandi. E mais, acabam por materializar o "conto do vigário educacional" com dissimulações, artifícios e falácias jus-educacionais que apenas adiam frustrações profissionais de muitos dos futuros bacharéis em Direito.

Sem embargo dessas situações extremas, observe-se que o Selo OAB categoriza-se como "o instrumento que criou condições para que cada curso jurídico refletisse sobre sua função social (diálogo com a realidade contextual em que se inseria), suas experiências através dos outros cursos (o diálogo pela diferença e pelas referências comuns) e sobre as relações que definem o processo de ensino/aprendizagem (diálogo consigo mesmo)". Com esta concepção, o Selo OAB é importante instrumento avaliativo para que se possa repensar o ensino jurídico criando um terreno fértil para refletir sobre o universo de vetores que incidem sobre o seu padrão de qualidade. Nesse contexto, nada obstante não possam voltar atrás e mudar o ontem, os cursos jurídicos podem descortinar uma visão prospectiva em relação aos seus limites, possibilidades e desdobramentos, estimulando buscar-se "aquilo que pode ser real no futuro" (Haberle), substituindo retrocessos por avanços na revitalização de espaços que construam mais pontes do que muros entre docentes e discentes do Direito, além de catalisar projetos político-pedagógicos de qualidade jus-educacional.

Extrai-se, então, que o Selo OAB exercita uma típica função promocional ou premial, ao mesmo tempo em que se transfigura em fonte de motivação para os cursos jurídicos adotarem atitudes inovadoras que exigem a coragem de ultrapassar o instituído e de arriscar-se no desconhecido. Sob outra ótica, robustece aos entes educacionais que queiram, na substância e no processo, operacionalizar um ensino jurídico de qualidade, sem deficiências estruturais, sem currículos e métodos pedagógicos desfuncionalizados, vale dizer, sem os vícios que infirmem a "garantia do padrão de qualidade" (CF, art. 206, VII). E mais, por via transversa, acaba sendo obstáculo ou uma alerta aos fa