A OAB-BA apóia ato da Seccional do Distrito Federal, que registrou denúncia, no final de novembro, sobre o casuísmo contido na decisão que excluiu o nome e as iniciais dos magistrados que respondem a processo disciplinar nos registros das Corregedorias correspondentes. Segundo a Seccional do Distrito Federal, "trata-se de grave atentado ao Estado Democrático de Direito, sustentado pelo irrenunciável dever de publicidade".

Para o Presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, a decisão em questão, tomada à revelia do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o seu respectivo cumprimento, conspiram contra a democracia e comprometem o princípio republicano que orienta a Constituição brasileira.

"A supressão dos nomes dos poucos que respondem a processos disciplinares compromete a reputação de uma maioria digna, insulta o direito da sociedade à informação e, sobretudo, presta relevante contribuição à leniência que sustenta a horda de corruptos que asfixiam a vida brasileira", completou.