Representantes da OAB/Eunápolis visitam agência do INSS para fiscalizar acerca do atendimento exclusivo para advogados em guichês específico

Na manhã de quarta-feira (01/11), o Presidente da OAB/Eunápolis (Alex Ornelas) juntamente com representantes da Comissão de Direito Previdenciário da OAB (Franciele Rosa e Adriana Contadini) realizaram visita institucional na agência do INSS/Eunápolis para verificar o (des) cumprimento da prerrogativa da advocacia em assegurar atendimento exclusivo para os advogados. 

Foi constatado que agência do INSS de Eunápolis está dispondo de um guichê específico (Guichê nº 09), com placa identificativa, para atendimento exclusivo e direto aos advogados.

O Conselho Federal da OAB ajuizou Ação Civil Pública (processo nº 0026178-78.2015.4.01.3400) em desfavor do INSS, de modo que foi concedida decisão liminar, determinando:

Garanta aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante horário de expediente;

Se abstenha de impedir aos advogados de protocolizarem mais de um benefício por atendimento, bem como de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senhas, fixando multa de R$ 50.000,00 (...) diários para o caso de descumprimento;

“A OAB – Subseção Eunápolis, tem finalidade institucional defender a ordem jurídica, foi verificar e cobrar o cumprimento efetivo das prerrogativas da advocacia, pois nosso posicionamento é no sentido de que não transigimos com essas garantias legais” pontuou Alex Ornelas – Presidente da OAB.

ASCOM OAB - BAHIA