A OAB da Bahia, no cumprimento do papel institucional que vai além da representação dos interesses da classe e inclui a atuação em defesa da Constituição e do Estado democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social, tem estado atenta e contribuído com as grandes discussões de interesse nacional, apresentando valiosas sugestões de aperfeiçoamento do conteúdo legislativo produzido no Congresso.

Neste sentido, a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, e o presidente da Comissão de Direito Tributário, Leonardo Campos, enviaram, nesta quinta (6), um ofício para deputadas, deputados e senadores da Bahia no intuito de contribuir com o debate e com o aperfeiçoamento das propostas em tramitação no Congresso Nacional, notadamente aquela prevista na Proposta de Emenda Constitucional n. 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Reiterando a Nota Técnica PEC 45/2019 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a presidenta da Seccional baiana, Daniela Borges, e o presidente da Comissão de Direito Tributário, Leonardo Campos, destacaram, no ofício enviado pela OAB-BA, aspectos essenciais para a advocacia baiana: "A manutenção de um regime tributário adequado é fundamental para o fortalecimento de nossa profissão, a continuidade da prestação de serviços jurídicos de qualidade e a promoção do acesso à justiça em todo o Estado da Bahia", diz o documento encaminhado a deputados e senadores do estado. 

Entre os aspectos destacados, daqueles que compõem o debate sobre a reforma tributária, o ofício encaminhado pela OAB da Bahia destacou "a manutenção do regime diferenciado de tributação sobre o consumo das sociedades de profissionais liberais, de modo que o Imposto Sobre Serviços (ISS) - ou o tributo que o venha a substituir, Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) ou Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) - preserve o sistema de recolhimento pelo regime de “alíquota fixas”, calculados pelo número de profissionais na sociedade".

Em adição ao conteúdo da nota técnica, e não menos importante para a advocacia baiana, o ofício também ressaltou a importância da "manutenção do regime de tributação do Simples Nacional para as sociedades de advogados e advogadas, em continuidade com o sistema atualmente vigente, garantindo assim um sistema de tributação justo para aqueles que faturam abaixo dos limites legais".

O presidente da Comissão de Direito Tributário, Leonardo Campos, comentou sobre a importância dos tópicos: "A reforma tributária é um importante avanço para o país. É preciso, quando da construção do novo arcabouço normativo, lidar com os impactos diretos em setores estratégicos e a advocacia é um deles", completou.

Além disso, o ofício pede atenção dos integrantes do Poder Legislativo para "a manutenção da isenção para a distribuição de lucros auferidos por sociedades de advogados e advogadas. Devido à natureza personalíssima do serviço advocatício, a tributação da distribuição de lucros implicaria em dupla tributação, pois o advogado já recolhe tributos através da sociedade que integra".

Para Leonardo Campos, estes requisitos favorecem a simplificação e, ao mesmo tempo, a justiça fiscal: "O tributo não tem como função apenas conferir recursos para os entes federativos, mas é instrumento de intervenção na realidade social, estimulando e desestimulando comportamentos. É preciso equilibrar esses fatores para termos uma tributação justa, disse o presidente da Comissão de Direito Tributário.

A atuação da OAB-BA soma esforços ao trabalho que está sendo feito nacionalmente pelo Conselho Federal, presido por Beto Simonetti, junto ao Congresso Nacional. 

A presidenta Daniela Borges destaca "a importância de todo o sistema OAB unir esforços nesse tema que afeta diretamente a advogada e advogado no dia a dia do exercício profissional".