Porto Alegre, 26/04/2009 - Apesar de um princípio de entendimento entre o Estado e os credores de precatórios, com ajuda do Judiciário, a longa negociação para ver andar a fila de pagamento dos créditos pode ter a interferência direta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nO12/06, que define regime especial para a quitação dos títulos. A medida, que foi batizada pelos seus opositores de ''PEC do Calote'', já foi aprovada no Senado e agora aguarda o aval da Câmara de Deputados. Caso seja ratificada e o RS resolva segui-la, muda a ordem dos pagamentos e começa a valer o deságio.

Muitos são os que se opõem à PEC, pois entendem que ela prejudica os precatoristas. No próximo dia 6, em Brasília, um movimento liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sairá às ruas em protesto contra a proposta. Recentemente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, declarou que, caso a PEC 12 venha a ser aprovada, estenderá tanto o prazo de cumprimento de decisões judiciais contra os estados e municípios que, dificilmente, o credor verá o resultado da sentença judicial a seu favor.

''Agora, se está querendo aumentar ainda mais o prazo da execução, fazendo com que os pagamentos se deem em um prazo tão infindável que os frutos da vitória só serão vistos, certamente, pela quarta geração dos credores'', disse o ministro. (Correio do Povo)