(Publicada no DJ, em 10/9/09, p. 1-3, e no DJ-e nº 152/2009, em 10/9/09, p. 2-10).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

90ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 15 de setembro de 2009 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 16 de setembro de 2009 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial, assim como os processos adiados e com pedido de vista regimental da 89ª Sessão Ordinária.

Vista Regimental

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000009-5

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Wesley Fernandes

Advogado: Wesley Fernandes - OAB/DF 25928

Requerido: Superior Tribunal de Justiça

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - STJ - Instrução Normativa 02/STJ - Arts. 2º §§ 5º 6º 8º - 07/07/2006 - Restrição - Acesso - Consulta - Processos - Secretaria - Princípio - Legalidade - Portaria 17/STJ - 30/01/2006 - Lei 8.906/94.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)

Novos Pedidos

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002119-0

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerentes: Ubirajara Paixão Pinheiro

Inacia Nogueira De Palma

Déia Adriana Dutra Bragança

José Leão Ferreira Souto

Manoel Cruz Doval

Interessado: Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES

Advogados: ES007747 - Delano Santos Câmara e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Providências - TJES - Provimento - Varas - Cargos - Entrância Especial

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002233-9

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo -SINDIJUDICIÁRIO-ES

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Providências - TJES - Utilização - Veículos Oficiais - Autorização - Regulamentação

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002366-6

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Associação dos Servidores da Justiça do Estado de Alagoas - ASERJUS

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJAL - Tratamento Isonômico - Entidade Sindical

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.004197-8

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Piauí - ARPEN-PI

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Portaria 93/2009 - Sobrestamento - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar 21/2009 - Incompetência - Lei Federal 8.935/94 - Caducidade - Portaria

6) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000355-9

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: C. N. J.

Interessado: C. D. H. A. L. E. M. G.

Requeridos: C. J. E. M. G. e E. R. R.

Advogados: DF016002 - Josiane Ramalho Gomes

MG023268 - Eber Carvalho de Melo

MG076602 - Cantinila Bezerra de Carvalho e Outros

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - CNJ - Corregedoria Nacional de Justiça - Representação Nº. 231.525 - CGTJMG - Instauração de Ofício - Revisão Disciplinar - Juiz - TJMG - Afronta - Lei Maria da Penha - Utilização - Linguagem Ofensiva - Direitos Humanos - Direitos da Mulher - Ofensa Princípio da Dignidade Humana.

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.003195-6

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: L. M. B.

Advogado: DF004281 - Lindoval Marques de Brito

Requeridos: T. J. E. M. G. e L. M. C.

Advogados: MG085297 - Marcelo Nogueira Campos Lobato, MG080329 - José Eduardo Vecchi Prates e MG105095 - José Júlio Antunes Lafayette S. M. R. Pereira

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar 1.00000.07.453360-5/000.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.000307-2

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios - ANDECC

Advogado: DF022909 - Hector Ribeiro Freitas e Outra

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Concurso Público - TJGO - Edital - Concurso Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás - Publicação 12/06/08 - Critérios - Remoção - Listagem - Serventias - Provimento

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002713-1

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Fabrícia Cordeiro Barroso Rodrigues

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público - Provimento - Cargos - Quadro - Servidores - Juizados Especiais Cíveis Criminais SAJS - Cargo - Atendente Judiciário - Comarca - Bom Jesus da Lapa/BA - Nomeação

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003374-0

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Alessandro da Silva Monteiro

Advogado: BA020202 - Alessandro da Silva Monteiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA - Concurso Público - Provimento Cargos do Quadro Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Edital 1/2006 - Remoção - Permuta - Cargo - Atendente Judiciário - Comarca Valença/BA - Processo 10950/2006 - Decreto Judiciário.

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004087-1

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Juliana Queiroz Sampaio

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Concurso Público - TJBA - Edital 1/2006 - Abertura Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJS - Cargo Secretário - Comarca - Alagoinhas - Nomeação

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003376-3

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Adaltro Monteiro da Silva Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Providências - TJSP - Pagamento - Verbas - Férias - Licença Prêmio

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004437-2

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Darwin Sandino de Castro

Advogado: MG034539 - Darwin Sandino de Castro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Providências - Apuração - Denúncia - Dever Funcional - Infração Disciplinar - Magistrado

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003720-3

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerente: Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Pagamento Magistrados - Teto Remuneratório - Resolução 13/CNJ

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002612-6

Relator: Conselheiro MARCELO NEVES

Requerentes: Altamir Freitas Araújo; Messias Garcia de Lima e Marco Antônio de Faria

Advogado: GO001854 - Francisco Barbosa Garcia

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Resolução 80 - TJGO - Pedido de Providências 861/CNJ - Resolução 80/CNJ - Serventia Extrajudicial - Permanência Interinos Cargo - Realização Concurso Público

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002377-0

Relator: Conselheiro Ministro IVES GANDRA

Requerente: Ayuch Amar

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Expediente 40.183/AP 22 - Aposentadoria - Tempo de Serviço - Concessão Subsídio Integral- Lei Complementar Estadual/SP 1.031/2007 - Resolução 30/CNJ.

17) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.003505-0

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Â. R. P. D.

Advogado: RS003727 - Tael João Selistre e Outros

Requerido: T. J. E. R. G. S.

Assunto: Revisão Disciplinar - TJRS - Procedimento Administrativo Disciplinar PAD 0219560300/06-2 - Remoção Compulsória

18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002663-1

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: Teto Remuneratório - TRF 1ª Região - Ofício 301/2009-GP - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002746-5

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Providências - CNJ - Nota Técnica - Projeto Lei 1.463/2007 - Alteração Lei 5.869/1975 - Código de Processo Civil - Honorários Advocatícios

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Regina Mary Girardello

Interessada: Sidneia Maria Portes Name

Advogados: DF002462 - Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 - Cláudio Bonato Fruet, DF007383 - Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 - Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 - Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 - Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 - Marianne dos Santos Abe, DF020643 - Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 - Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 - Fernanda Peres Toscana, DF015184 - Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 - Ademir Coelho Araújo, DF011335 - Maurício de Campos Bastos, DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 - Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 - Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 - Juliana Cabral Lima e PR005846 - Regina Maria Macedo Nery Ferrari; MG104231 - Maurício de Oliveira Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário Nº272/2003 - TJPR - Delegação Servidora - Cargo Oficial do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba - Alegações - Ausência Concurso Público - Ilegalidade - Pedido - Desconstituição Decreto.

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001789-7

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Interessados: Sílvio Braz Peixoto da Silva

Augusto Sérgio de Câmara Cardos

Paulo Francisco do Vale Vieira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado Ceará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - 82ª Sessão Ordinária - Conselho Nacional de Justiça - Apuração - Denúncia - Nepotismo - Cargo - Comissão - Direção - Assessoramento - Consultor Jurídico - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003253-9

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Rocemar Onofre Farias

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Nepotismo - TJCE - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Nomeação - Cargo Confiança - Servidor - Parentesco - Magistrado

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001856-7

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO

Requerente: Maurício Martins Arjona

Requerido: Direção do Foro da Comarca de Campina das Missões - RS

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRS - Portaria 4/2009 - Intervenção - Tabelionato - Notas - Comarca - São Paulo das Missões/RS - Art. 18 - Lei 11.183/98 - Ausência - Instauração - Processo Administrativo - Estatuto dos Funcionários da Justiça-COJE/RS.

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001533-1

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região - AMATRA VII

Interessado: Germano Silveira de Siqueira

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRT 7ª R - Teto Remuneratório - PA 5956/2007-000-07-00-4 - Resolução 190/2008 - TRT 7ª Região - Redefinição Cálculo - Subsídios Magistrados - Princípios Constitucionais - PP 1471 - Magistrados 1º grau - Aposentados - Vantagens - Inciso I Art. 184 Lei 1711/52 - inciso I Art. 192 Lei 8112/90 - Retificação - Cálculos - Proventos Magistrados - Aposentadoria - Liminar.

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.003137-3

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS -MA

Advogados: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros

MA007976 - Diego Soares Costa

MA007250 - Perla Maria Fernandes Ribeiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: Análise de Caso - TJMA - Prazo - Realização - Perícia Médica - Servidores - Cargo Telefonista - Insalubridade - Requerimento Administrativo 15477/2006

26) AVOCAÇÃO Nº 2008.10.00.002235-9

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: C. N. J.

Interessados: M. E. N. O.

S. R. C.

V. A. P.

B. C. L. F.

Advogado: PB000395 - Paulo Américo Maio de Vasconcelos

Requerido: T. J. E. P.

Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - Ofício 0768/CNJ/COR/2008 - Processo Administrativo 999.2007.000552-8

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003958-3

Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE

Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Assunto: Providências - TJPE - Art. 33 Lei 12.643/04 - Art. 7 Lei 13.332/2007 - Cargo Comissão - Servidores Efetivos - Percentual Mínimo

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.003516-4

Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS-MA

Advogado: MA004632 - Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: Providências - TJMA - Edição Ato Normativo - Previsão - Regimento Interno - Sustentação Oral - Processos Administrativos - Presidentes - Advogados - Entidades de Classe

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002314-9

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Narayana Maciel da Fonseca

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMT - Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso - Representação 210771 - Portaria 3/2009/DF - Desligamento - Função de Confiança - Cargo - Gestor Judiciário - Foro da Comarca de Tapurah/MT - Súmula 346/STF - Lei Estadual/MT 8814/2008

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002350-2

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina-SC

Advogado: SC019330 - Raphael Atherino dos Santos

Requerido: Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSC - Ofício-Circular 53/2008/CGJ/TJ-SC - Fornecimento Dados - Expedição Alvarás - Informação - Advogados

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003328-3

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Josenider Varejão Tavares

Advogado: DF008242 - José Leite Saraiva Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJES - Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD 2009.00.591.345 - Devolução - Equipamentos Públicos.

32) CONSULTA Nº 2009.10.00.003409-3

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Jorge de Oliveira Vargas

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução 75 - CNJ - Resolução 75 - Magistério - Escola - Magistratura - Impedimento - Participação - Comissões Examinadoras - Concurso - Ingresso - Carreira - Magistratura.

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001057-0

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: José William Veloso Vale

Advogados: CE006590 - José Ribamar Coelho Filho

PI005610 - Isabel Caroline Coelho Rodrigues

PI005505 - Lucianna Rocha de Araújo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Processo - Administrativo - Disciplinar - Afastamento - Magistrado - Resolução 30/CNJ - LOMAN - Prescrição – Qüinqüenal

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002602-3

Relator: Conselheiro WALTER NUNES

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Teto Remuneratório - TJGO - 86ª Sessão Ordinária - CNJ - Ofício 091/2009 - Resolução 13/CNJ - Teto Remuneratório.

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002523-7

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJCE - Portarias 385/2009 - 386/2009 - 387/2009 - Remoção Promoção - Critério Antiguidade - Magistrado.

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002337-0

Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Requerente: Pedro Augusto Lemos Carcereri - OAB/SC 10454

Requerido: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina e Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assunto: Providências - TRF 4ª Região - Decisões Declinatórias de Foro - Ausência - Remessa Juízo Competente – Extinção - Feito - Artigo 267 Inciso IV do Código de Processo Civil - Tramitação - Meio Eletrônico - Inviabilidade - Declínio Competência.

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002606-0

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba - SINJEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: Providências - TJPB - Ofício 057/2009 - Aquisição - Notebooks - Magistrados - Legalidade - Contrato.

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002393-9

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Advogado: SP139765 - Alexandre Costa Millan

Requeridos: Direção do Foro da Comarca de Guarulhos – SP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Provimento 1113/2006 - Conselho Superior da Magistratura - Restrição Acesso - Gabinete Magistrado - Advogado - Comprovação - Inscrição OAB.

39) PARECER DE MÉRITO Nº 2009.00.02458-0

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Análise de Caso - TJDFT - Ofício nº 10.233/GPR - Gratificação - Atividade Psicossocial - Carreira Analista Judiciária em Exercício - Seções Psicossociais.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002638-2

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMRS - Ofício 083/2009/Gab.Pres. - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo.

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002664-3

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Conselho Nacional de Justiça

Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região

Assunto: Teto Remuneratório - TRF 4ª Região - Ofício 09/0009270.0-GPPRES - 86ª Sessão de Julgamento/CNJ - Resolução 13/CNJ Teto Remuneratório.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.002871-8

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: José Eduardo de Moraes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJMA - Concurso Público - Outorga Delegação - Serviços Notariais - Registros - Poder Judiciário Estado Maranhão - Exclusão Serventias Extrajudiciais - Lista Serventias Vagas - Escolha.

43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003464-0

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJRN - Resolução 26/TJRN - Escolha - Magistrados - Substituição - Membros - Tribunais - Descumprimento - Resolução 17/CNJ.

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001126-3

Relator: Conselheiro MILTON NOBRE

Requerente: Julie Faria Smith

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TRE/MG - Edital 1/2008 - Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Técnico Judiciário - Revisão - Critérios - Desempate - Princípios - Impessoalidade - Eficiência - Moralidade.

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001277-9

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Interessado: Daniel Negry - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Férias Anuais Magistrados - Alegações - Art. 66 Lei Complementar Nº 35 LOM Art. 92 Lei Complementar Nº 10 Estado Tocantins - Férias Não Cumulativas Impossibilidade Conversão Pecúnia - Requer - Qual Tratamento Deve Ser Conferido Férias Acumuladas.

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.000074-5

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Regina Mary Girardello

Interessados: Maria Paula Fratti e José Carlos Fratti

Advogado: PR008568 - Raimundo M. B. Carvalho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJPR - Decreto Judiciário nº 282/94 - Publicação 13/05/94 - Remoção - Permuta - Ausência - Concurso - Público - Titulares - Serventia - Extrajudicial.

47) CONSULTA Nº 2009.10.00.001603-0

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Interessado: Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo – AMAGES

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJES - Férias - Não Gozadas - Necessidade - Serviço - Magistrados - Possibilidade - Conversão - Pecúnia - Resolução 27/CNJ.

48) CONSULTA Nº 2009.10.00.002989-9

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - TJMA - Resolução 15/2009-TJMA - Exigência - Exame Toxicológico - Investidura - Cargo Efetivo - Legalidade.

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.002648-5

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo - SINDIJUDICIÁRIO/ES

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Providências - TJES - Nomeação Candidatos - Concurso Público - Escrevente Juramentado - Oficiais de Justiça - Comissário de Infância e Juventude da Entrância Especial Isonomia Vencimentos - Livre Remoção.

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.003585-1

Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Requerente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Requerido: Horácio Furquim Guanaes

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJSP - Ofícios 130/09 - DF e 142/09 - DF - Defensoria Pública - Desocupação Sala - Fórum Comarca Baurú/SP

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002303-0

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamantes: C. E. G. D. e R. D. O. D. O.

Advogados: SP237778 - Carlos Eduardo Gomes Daurício, SP225520 - Rodrigo D Orio Dantas de Oliveira

Reclamado: D. C.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.

52) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR n. 200910000024725

Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP

Reclamante: C. N. J.

Reclamado: M. F. S. C. e J. F. O.

Advogado(s): DF008242 - José Leite Saraiva Filho, BA005329 - Marcos Luiz Alves de Melo, BA001825 - Thomas Bacellar da Silva e Outros

Assunto: Apuração de Infração Disciplinar - TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistradas.

Rubens Curado Silveira

Juiz do Trabalho

Secretário-Geral