O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) José Aras abriu a tarde de palestras do I Congresso Online da Jovem Advocacia Baiana, evento realizado pela OAB Jovem da Bahia em parceria com a ESA, entre os dias 21 e 22 de maio. 

Gratuito, o congresso conta com mais de três mil inscritos da capital, interior e de outros estados e reúne palestrantes renomados de diversas áreas do Direito.

José Aras, que antes de ser eleito desembargador advogou por mais de 20 anos, classificou a Jovem Advocacia como o lastro efetivo da classe. Ele levou para o debate o tema A aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados à Administração Pública, a LGPD, cuja finalidade é proteger os dados da população. 

De acordo com Aras, o controle de dados ganhou uma importância muito grande, uma vez que eles são utilizados por empresas, campanhas publicitárias, políticas, dentre outras instituições e iniciativas que de alguma forma envolvem consumo. “Os dados pessoais estão hoje classificados como o novo petróleo. Eles realmente valem muito e muitas vezes são explorados de forma indevida”, afirmou.

Ele explicou que dados pessoais vão desde números do CPF, RG, fotografias até os chamados dados sensíveis, que são aqueles relacionados a gostos pessoais, padrões de consumo e até a orientação sexual do indivíduo. 

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados à Administração Pública, Aras esclarece que ela possui impacto maior que o Código de Defesa do Consumidor, por se aplicar para empresas e entidades públicas. O desembargador destacou que a LGPD, apesar de ter sido editada em 2018, só deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2021. 

“Essa é a Lei com maior Vacatio Legis que tenho conhecimento. Ela já foi criada com uma previsão de dois anos para a sua implantação, que seria em agosto de 2020, mas em decorrência de outros fatores e da pandemia da Covid-19 esse prazo deverá ser ampliado”, opinou. 

De acordo com Aras, antes mesmo de ser decretada a pandemia pela Covid-19 já se falava em estender o prazo para a implantação da LGPD, por conta de fatores como a não formação da chamada Autoridade Nacional e por cerca de 90% das empresas brasileiras não terem ainda se adequado para efetivar a vigência da Lei. 

“Praticamente nenhuma empresa brasileira tem noção de que precisa ter cuidados sobre os dados das pessoas e é nesse contexto que o advogado se encaixa”, alertou Aras.

A Lei cria a figura do titular do dado, que são as pessoas físicas, e do agente de tratamento, que é quem armazena, transfere e elimina os dados pessoais. É para esse agente de tratamento que a lei apresenta uma série de obrigações e possíveis sanções em caso de descumprimento.

A tarde contou ainda com painéis que debateram Direito Civil Contemporâneo, Direito das Famílias e Advocacia Extrajudicial, Mediação e Conciliação. Dentre os debatedores, estiveram presentes os advogados Luciano Figueiredo, Sabrina Dourado, o professor Iran Furtado, além da advogada e mediadora Rosane Fagundes.