Brasília, 12/10/2009 - Por designação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, fará amanhã (13), a partir das 13 horas, a defesa dos interesses da advocacia brasileira na apreciação de um incidente de uniformização de jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O incidente discute se a parte, sem o acompanhamento de um advogado, pode interpor Recurso de Revista ou Agravo de Instrumento para o TST.

Na sessão de amanhã serão apreciados quatro incidentes de uniformização, sendo um deles a aplicação ou não do chamado "jus postulandi". Segundo Ophir, a jurisprudência histórica do TST era no sentido de limitar o "jus postulandi" até os TRTs (instância ordinária, onde se pode discutir fatos e provas), não o permitindo para o TST, onde se discute somente o direito. "A OAB luta pela extinção do "jus postulandi" em sua integralidade", afirmou o diretor do Conselho Federal da OAB.

Em seu voto, o ministro Guilherme Caputo Bastos afirma que, em recurso de natureza extraordinária, a parte que não é advogado em causa própria não está autorizada a subscrever a petição de recurso, e muito menos as razões. O relator do recurso defende que o jus postulandi das partes é restrito à instância ordinária. Por sugestão do decano do TST, ministro Vantuil Abdala, o processo teve sua apreciação suspensa e a matéria foi remetida ao Pleno em razão de sua relevância. (E-AIRR e RR 85581/2003-900-02-00.5)