A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Eunápolis/BA formalizou requerimento, na manhã desta quinta-feira (01/03/2018) à Prefeitura Municipal de Eunápolis/BA, solicitando a regulamentação da categoria de procuradores jurídicos municipais.

Conforme informou o Presidente da Subseção, Alex Ornelas, passados mais de 02 (dois) anos desde a posse dos procuradores jurídicos, ainda não existe lei municipal instituindo a categoria, estabelecendo seu status funcional, prerrogativas, direitos e vantagens.

A entidade cobra do Poder Executivo Municipal que promova uma valorização dos advogados públicos, através de remuneração condigna com a complexidade da função exercida, bem como que garanta o direito daqueles à percepção dos honorários advocatícios nos procedimentos em que sejam parte o município.

Segundo o Dr. Alex, que ressalta o dever institucional da OAB no fortalecimento da advocacia tanto privada quanto pública, “a estruturação e fortalecimentos dos procuradores municipais interessa a toda a sociedade, pela relevante função exercida no campo da advocacia pública.

“Esperamos a sensibilização do Poder Executivo Municipal em atender esse relevante pleito pela valorização da advocacia pública” concluiu o Presidente da OAB/Eunápolis.

O Conselheiro Federal da OAB, Fabrício de Castro Oliveira, manifestou apoio nesse pleito institucional em defesa da valorização da advocacia pública.

ASCOM OAB - BAHIA