A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Eunápolis/BA formalizou Ofício nº 100/2018, na manhã desta quarta-feira (04/04/2018), junto à Câmara Municipal de Vereadores de Eunápolis demonstrando a relevância da valorização da advocacia pública.

No dia 05/04 será votado na CMV – Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 0005/2018 que busca a regulamentação da carreira dos Procuradores Jurídicos Municipais no âmbito do município de Eunápolis. 

Nessa perspectiva, foi solicitado a sensibilização aos vereadores para aprovação do referido Projeto Lei que busca a valorização da advocacia pública, preservando a independência dos membros do Poder Legislativo Municipal. 

Conforme informou o Presidente da Subseção, Alex Ornelas, passados mais de 02 (dois) anos desde a posse dos procuradores jurídicos, ainda não existe lei municipal instituindo a categoria, estabelecendo seu status funcional, prerrogativas, direitos e vantagens.

A entidade demonstra a relevância pela valorização dos advogados públicos, através de remuneração condigna com a complexidade da função exercida, bem como que garanta o direito daqueles à percepção dos honorários advocatícios nos procedimentos em que sejam parte o município.

Segundo o Dr. Alex, que ressalta o dever institucional da OAB no fortalecimento da advocacia tanto privada quanto pública, “a estruturação e fortalecimentos dos procuradores municipais interessa a toda a sociedade, pela relevante função exercida no campo da advocacia pública.

 ASCOM OAB - BAHIA