Brasília, 18/06/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o advogado brasiliense Mauro de Azevedo Menezes para representar a OAB na audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009, "que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesse difusos, coletivos ou individuais homogêneos". A audiência pública será realizada na manhã de hoje (18) no Plenário 1 da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, no Edifício Anexo II, em Brasília. O pedido para que a OAB enviasse representante foi encaminhado pelo presidente da CCJ, deputado Tadeu Filippelli.