O OAB na TV desta quarta-feira (11) recebeu a integrante da Comissão de Advocacia Corporativa da OAB-BA Camila Brandão, que debateu os impactos da liberdade econômica sobre os contratos empresariais. O OAB na TV é apresentado por Milena Barreto e realizado em parceria com a Fundação Paulo Jackson e Assembleia Legislativa da Bahia. 

Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, a entrevista não aconteceu no estúdio da TV ALBA, como rotineiramente, mas em live no Instagram, transmitida pelo perfil da Seccional, @oab.bahia. O programa vai ao ar todas as quartas-feiras, às 9h, e a live fica disponível por 24 horas no perfil da OAB-BA.

Camila Brandão destacou a importância da Lei de Liberdade Econômica, que foi recebida com muita expectativa pelos empreendedores do país por incentivar o empreendedorismo e fortalecer o livre exercício da atividade econômica, para melhorar o ambiente de negócio e a percepção do mercado sobre as relações econômicas no nosso país.

De acordo com a advogada, dentre os pontos relevantes dessa Lei se destacam a facilitação da concessão de licenças e alvarás para atividade de baixo risco, a simplificação do processo de fiscalização e a articulação de livre preço para mercados não regulados. "É uma lei muito rica e abrangente. Ela se aplica às relações civis paritárias e, na medida do possível, busca afastar o Estado das relações comerciais privadas", informou. 

Além disso, a Lei delimita a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Ou seja, tenta restringir a aplicação desse instituto para que o empresário possa ter mais segurança ao abrir um negócio. O dispositivo também prevê a análise de impacto regulatório para impedir abuso de poder econômico. "A ideia central é ideia é simplificar e estimular o empreendedorismo", afirmou.

Apesar dos avanços previstos na Lei de Liberdade Econômica, Camila Brandão destaca que, na prática, esse dispositivo não vem sendo devidamente aplicado, sobretudo pela baixa adesão e pouco reconhecimento. "Temos muito a evoluir e consolidar. É um processo e algumas pessoas ainda criticam a Lei. Mas nós temos uma ferramenta na mão que precisamos utilizar sem medo", destacou.