Brasília, 02/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participará às 11h de amanhã (03), em São Paulo, do lançamento da campanha do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa rever a Lei 141/12, que se refere aos repasses de recursos da União para a Saúde. Ophir participará do lançamento juntamente com o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso. O projeto de lei tem como objetivo a revisão da regulamentação da Emenda Constitucional 29, sancionada pela presidente Dilma Rousseff com 15 vetos. O lançamento ocorrerá na sede da AMB, na Rua São Carlos do Pinhal, 324, Bela Vista.

No mesmo horário e local também será lançada a "Frente Nacional por Mais Recursos na Saúde", anunciando as reivindicações e a estratégia de ação para sensibilizar autoridades e políticos a aprovarem com urgência a lei que aporte novos investimentos para a saúde, resolvendo a questão do subfinanciamento e afastando a ameaça de colapso no Sistema Único da Saúde (SUS).

A parceria entre a OAB e a AMB em prol de um aumento efetivo dos investimentos públicos em saúde foi anunciada no último dia 18, quando Florentino Cardoso e demais dirigentes da Associação Médica estiveram no gabinete da Presidência da OAB, em Brasília. Na avaliação de Ophir Cavalcante, as novas regras sancionadas pela presidente Dilma estão longe de atender ao que prevê o artigo 196 da Constituição Federal, sendo insuficientes para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado.

O veto presidencial aos prazos fixados para que Estados e municípios cumpram a implementação dos percentuais de orçamentos destinados à saúde - de 12% e 15%, respectivamente - foi um dos pontos mais criticados pelo presidente nacional da OAB à lei sancionada. "Fica a impressão de que a lei é um jogo de faz-de-conta; pois de que adianta fixar percentuais, se não houver a obrigatoriedade em torno de prazos para a implementação desses percentuais?", questionou.