Brasília, 21/01/2009 - A atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Congresso Nacional será ainda mais intensa no ano de 2009. O anúncio foi feito pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que já definiu, juntamente com a diretoria da entidade, as principais ações a serem desenvolvidas pela entidade no ano: a intensificação do corpo-a-corpo em prol da aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados e o combate à aprovação da Proposta da Emenda Constitucional (PEC) nº 12. Mais conhecida como "PEC do Calote", a proposta cria regras prejudiciais para o pagamento de precatórios judiciais no Brasil.

O projeto que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados é o de número 83/08 e tem como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Conforme o texto, a Seccional da OAB poderá solicitar ao delegado de polícia competente a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas do advogado. Acompanha a tramitação e as decisões em torno da matéria no Congresso o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB e conselheiro da entidade pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Já a PEC 12 estabelece nova sistemática para o pagamento de precatórios - dívida estimada em R$ 62 bilhões pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo texto original, 60% dos recursos disponíveis deverão ser destinados ao pagamento por meio de leilões de deságio, no qual recebe quem oferecer maior desconto - item veemente criticado pela advocacia, que defende o pagamento das dívidas conforme a ordem cronológica.

"Vamos intensificar junto ao Senado um forte trabalho contra a aprovação da PEC 12, que estabelece o calote dos precatórios e cria um mecanismo injusto de leilão das decisões judiciais", afirmou Cezar Britto. O presidente nacional da OAB lembrou, ainda, que a OAB promoverá dois grandes eventos ainda nesse ano: a Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Belém (PA) e um congresso em defesa da soberania brasileira sobre a Amazônia. Os eventos deverão ocorrer em setembro.