Goiânia, 02/11/2009 - A partir desta quarta-feira (04), os advogados goianos contarão com mais um importante serviço oferecido pela OAB de Goiás. Será inaugurado o Núcleo de Defesa das Prerrogativas no Centro de Serviços da Seccional, no Setor Sul, em Goiânia. Trata-se de um espaço de atendimento aos inscritos que tiverem suas prerrogativas desrespeitadas.

No local, funcionários vão trabalhar de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, para receber denúncias de violação de prerrogativas da advocacia. O serviço vai ampliar o atendimento que hoje já é realizado pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO, por meio do Disque-Prerrogativas, cujo número é (62) 9976-9900.

São prerrogativas dos advogados exercer sua profissão com liberdade, ver respeitado o sigilo profissional e a inviolabilidade de seus escritórios em nome da liberdade de defesa, comunicar-se livremente com seus clientes, ingressar em qualquer recinto da Justiça, dirigir-se diretamente aos magistrados, entre outras. Elas buscam garantir os direitos dos cidadãos, entre eles o sagrado direito de defesa.

Quando uma destas prerrogativas é desrespeitada, o advogado goiano pode recorrer ao Disque-Prerrogativas e, a partir desta quarta-feira, ao Núcleo de Defesa das Prerrogativas. "Essa não é uma discussão corporativa porque, quando se fala nas prerrogativas do advogado, estamos colocando em jogo a questão da tutela dos direitos e garantias dos cidadãos", explica o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado. A Lei Federal 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia e a OAB, estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça; presta serviço público e exerce função social. "Esse escopo de atribuições só pode ser cumprido mediante a garantia das prerrogativas profissionais", alerta Miguel..