O Conselho Pleno da OAB da Bahia vai decidir na próxima sexta-feira (07) se entra ou não com ação de inconstitucionalidade do aumento do IPTU, a partir da análise do relatório de sua Comissão de Direito Tributário. O presidente da Ordem, Luiz Viana Queiroz, em almoço hoje com jornalistas, informou que já pediu uma audiência com o prefeito, ACM Neto, para tratar do assunto e mostrar as ilegalidades formais e materiais dos aumentos do imposto muito superiores a 35%. Segundo Luiz Viana, não houve tempo suficiente de tramitação do projeto, não houve participação popular e violou princípios de proporcionalidade, que comprometem a capacidade contributiva. Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA