Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criou, por meio da Portaria nº 024/2012, a Comissão Especial de adequação do sistema OAB à Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.257/2011). Ele designou para membros da Comissão os seguintes conselheiros federais da entidade: José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES) e José Norberto Lopes Campelo (PI). A OAB é uma entidade pública não-estatal.

Sancionada dia 18 de novembro do ano passado, a Lei 12.257 entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e regulamenta o acesso às informações públicas a todo qualquer cidadão. O Brasil passou, com essa lei, a ser o 90º país do mundo e o 19º da América Latina a adotar essa regulamentação, que é garantida pela Constituição desde 1988. A lei é válida para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela determina que cada órgão público crie uma central de atendimento, os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs). A nova lei determina que as informações de interesse público devem ficar expostas na internet, sempre atualizadas, e disponíveis aos cidadãos que as requisitem aos poderes públicos.