A Seccional vai participar, como Amicus Curiae, do processo de arguição de inconstitucionalidade da LOUOS (Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo no Município) da Cidade do Salvador. Essa foi a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), aceita pelo relator Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, por indicação do Des. Nilson Castelo Branco, que ocupa vaga destinada no TJBA aos advogados.