A OAB da Bahia decidiu que pedirá ao Conselho Federal da Ordem para entrar como amicus curiae na ação do governo do Estado da Bahia que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a equiparação da Embasa a ente público, com a aplicação do regime de precatórios aos débitos judiciais da empresa. 

Na matéria, que é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616, o governo pede a suspensão das decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que tenham determinado ou venham a determinar bloqueio, sequestro, arresto ou penhora de valores em virtude de débitos da Embasa.

A decisão foi discutida pelo Conselho Pleno da OAB-BA, que, durante sessão realizada na manhã desta sexta-feira (08/11), aprovou por unanimidade a entrada no processo, diante do interesse da seccional na causa.

Segundo a conselheira relatora Paloma Braga, no pedido do governador, apenas dois pontos importam: "se o serviço da Embasa é prestado em regime de exclusividade e se não existe intenção lucrativa da empresa".

"Acontece que, em sua manifestação, o próprio Tribunal de Justiça da Bahia informou que o relatório de administração e demonstração financeira da empresa traz diversos elementos caracterizadores de sua atividade mercantil e finalidade lucrativa, típicos de sua personalidade jurídica de natureza privada, prevendo, inclusive, reserva legal para pagamento de condenações judiciais, sem recorrer a regime de precatório", explicou Paloma.

Ainda sobre a inexistência de exclusividade, a conselheira lembrou que não é raro a Embasa participar de processos de licitação, como em Itabuna, onde concorre com a empresa municipal Emasa. 

"Além disso, vale destacar que o que o governador do Estado pede não é apenas a adoção do sistema de precatórios, mas a equiparação da Embasa à Fazenda Pública, com todas as demais consequências, como prazo em dobro e depósito recursal", completou.

Atuação junto às unidades militares

Também na sessão, a presidente da Comissão de Direito Militar, Fabiane de Almeida, fez uma apresentação sobre as atividades do grupo, com destaque para os eventos e visitas realizadas nas unidades militares da capital e interior da Bahia.

Segundo o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, "a comissão tem feito um grande trabalho, inclusive junto ao Sistema de Prerrogativas da OAB-BA e às entidades militares baianas".

A sessão contou, ainda, com a aprovação de uma moção de aplauso ao conselheiro Durval Ramos Neto pelo trabalho junto ao Clube dos Advogados e de solidariedade à presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e conselheira federal da OAB, Daniela Borges, diante da reprimenda do ministro do STF, Marco Aurélio, por ter se referido aos ministros por meio do pronome “vocês”.

Participaram o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, a presidente do Tribunal de Ética, Simone Neri, diretores e representantes de comissões.

Foto: Angelino de Jesus/OAB/BA