A OAB da Bahia juntamente com o IBDP e a ABRAT se reuniram com as assessorias dos senadores Jaques Wagner e Angelo Coronel para tratar do PL 3914/2020, que altera as leis 13.876/2019 e 8.213/1991 para dispor sobre pagamento de honorários periciais e requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade, além de revogar dispositivo da Lei nº 8.620/1993. 

De acordo com Victor Gurgel, vice coordenador da Comissões da OAB da Bahia, foram sugeridas alterações no projeto para torná-lo mais alinhado às condições de acesso à Justiça pela população. "É absurdo limitar com critérios objetivos a gratuidade de justiça, o que criará uma enorme confusão jurídica e o inevitável afastamento e receio de acesso à justiça pela população. Cabe ao juiz decidir se a pessoa deve ser atendida pela gratuidade ou não, sendo tal procedimento já praticado pela magistratura", disse.
 
Ainda de acordo com Gurgel, em relação ao direito previdenciário a situação também inspira cuidados. "Nos preocupamos com os casos de segurados no 'limbo', ou seja, aquelas pessoas que estão doentes e incapazes mas que tiveram o benefício negado pelo INSS, estando sem receber nem da empresa, nem do INSS". 

Segundo ele, ações dessa natureza correspondem a quase 50% do volume total contra o INSS, autarquia que é a maior litigante nacional do País. Gurgel defende a convocação de debates no plenário. "Esta matéria não pode ser aprovada a toque de caixa. O diálogo e conhecimento sobre todas as nuances construirá um projeto mais aperfeiçoado e que gerará menos judicialização", concluiu.

Para Ana Izabel Jordão, vice-presidente da Comissão de Direto Previdenciário da OAB-BA, e representante do IBDP, é importante que a Ordem se envolva nessa luta uma vez que a instituição tem como um dos seus papeis defender o acesso à justiça pelo cidadão
 
"O que esses dispositivos que nós estamos buscando barrar pretendem é criar um pagamento de custas para perícia judicial, o que deixaria muitas pessoas à margem da justiça por não poderem arcar com os valores. Isso vai na contramão da gratuidade da justiça", disse.