Manifestação acontece nesta quarta-feira (21), às 8h30, no Fórum do Imbuí.

Diante do lançamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em parceria com a Coordenação dos Juizados Especiais, do aplicativo "Queixa Cidadã", a Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA está convocando todos os advogados e advogadas para manifestação pública nesta quarta-feira (21) às 8h30, no Fórum do Imbuí.

Apesar de inicialmente restrito ao registro de ações consumeristas, cujo valor não ultrapasse o limite de 20 salários mínimos, situações em que o próprio particular goza de jus postulandi, o estímulo de registro autônomo de ações, pelo próprio cidadão, por meio do novo aplicativo, sem assistência da advocacia, suscita preocupação da classe e da OAB.

Por isso, é com ressalva e ponderação que a Ordem recebe o lançamento do aplicativo “queixa-cidadã” e convida os advogados e advogadas que militam nos Juizados Especiais para debater e manifestar suas posições.