A Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB-BA conseguiu uma liminar em Mandado de Segurança impetrado junto às Turmas Recursais do Estado da Bahia em prol de uma que deu à luz recentemente. Ela era a única advogada em processo em curso em uma das Varas dos Juizados Especiais da Comarca do Salvador e requereu a suspensão do feito e redesignação de audiência que fora marcada para data dentro do prazo de resguardo legal. 

Para sua surpresa, no entanto, a juíza responsável pelo feito indeferiu o pedido alegando "falta de previsão legal", a despeito do inciso IV do Art. 7º-A da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do Art. 313, IX do Código de Processo Civil.

Comunicada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, a Procuradoria recebeu o procedimento e, através do procurador José Carlos Monteiro, confeccionou um Mandado de Segurança, que foi distribuído menos de 48h depois do recebimento. A procuradora e coordenadora Evelyne Pina despachou pessoalmente o pedido liminar, que foi deferido pela juíza relatora.

Este é o terceiro caso do tipo em que a Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB-BA atua num espaço de dois anos. É surpreendente que este tipo de situação ainda ocorra mesmo após a edição da Lei 13.363/2016, que criou o Art. 7º-A na Lei 8.906/94 e inciso IX no Art. 313 do Código de Processo Civil, e, assim, consolidou as prerrogativas específicas da mulher advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz. 

As prerrogativas profissionais da advocacia são um direito público subjetivo e não podem ser violadas, muito menos por decisão sem qualquer fundamento jurídico. O sistema de defesa das prerrogativas profissionais na OAB-BA é composta por dois órgãos distintos, a Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP) e a Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas. O caso concreto demonstra o funcionamento harmônico do sistema, que tramitou a queixa da advogada com a urgência que o caso pedia.