A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) está comemorando a vitória obtida junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a anulação parcial do provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que atribuía poderes ao distribuidor da Justiça Estadual de recusar petições iniciais para distribuição.

O processo, que entrou em julgamento desde o final de 2011, foi vencido pela seccional com o resultado de 14 votos contra apenas um, contando com o voto favorável inclusive do Presidente do CNJ, Cezar Peluso.

Com a decisão, foram anulados os artigos 1o e 2o do provimento CGJ nº 05/2011, para determinar que o TJ faça nova redação, garantindo direito de ação, já que não pode a Corregedoria criar novos pressupostos de admissibilidade para a petição inicial, que somente poderá ser emendada por decisão de um Juiz de Direito.

Em setembro do ano passado, o presidente da OAB-BA, Saul Quadros, distribuiu representação contra o corregedor-geral de Justiça do Estado da Bahia, Jerônimo dos Santos, no CNJ, em Brasília.