A presidenta da OAB-BA Daniela Borges recebeu, na manhã desta terça-feira (14), a visita da presidenta da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, Cinthia Viana, da presidenta da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS), Maria Amélia Machado, do procurador-geral da AGU, Denilton Leal Carvalho, do procurador do município de Salvador e membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB-BA, Paulo Victor Sena, e da procuradora da Câmara Municipal de Salvador e membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB-BA, Liana Cunha. Também esteve presente na reunião o diretor tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião.
 
No encontro, a presidenta da OAB-BA manifestou apoio à mobilização da advocacia pública em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013: "A OAB da Bahia, sempre ao lado da advocacia pública, subscreve a inclusão das emendas 4, 6 e 10 na PEC 63, e pede a sua aprovação imediata", anunciou Daniela Borges. 
 
A PEC 63/2013 propõe alteração ao art. 39 da Constituição, inserindo novo parágrafo 9º, para assegurar aos membros da magistratura ea do Ministério Público o pagamento mensal de “parcela indenizatória de valorização do tempo de exercício” nessas atividades. A Emenda nº 4 estende a vantagem aos advogados e defensores públicos. A Emenda nº 6, estenderia a vantagem apenas aos advogados públicos. A Emenda nº 10 também trata de igualdade remuneratória para com a advocacia pública.  
 
Além da busca de tratamento igualitário, as Emendas pleiteadas pela advocacia pública observariam o respeito ao princípio da isonomia entre carreiras jurídicas que possuem formas equivalentes de investidura pública, além de mesmo patamar Constitucional.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA