A Seccional Baiana da OAB requereu Mandado de Segurança contra ato do Procurador-Geral do Estado, em razão da violação das prerrogativas do profissional do direito que advoga na Procuradoria Fiscal. Os advogados estão sendo cerceados em seu direito de fazer “cargas” dos processos administrativos que por ali tramitam, e ainda são obrigados a pagar mais de R$3,00 por cópia xerografada das peças processuais. O relator do Mandado de Segurança é o Desembargador José Rotondano.