A Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, diante de notícias veiculadas sobre o ocorrido na audiência ampliada para discussão do projeto de lei de isenção do ISS para o Transporte Público envolvendo a Advocacia Pública Municipal do Salvador, vem a público defender a prerrogativa de todos os advogados de prestar as informações necessárias à compreensão de suas manifestações técnicas, notadamente em audiências públicas, assim como de ter a palavra para esclarecer suas declarações quando entender que foram referidas em outros discursos e falas em sentido que não seja o exato.

São direitos do advogado e deveres da advocacia pública.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas solidariza-se e apoia os advogados que se insurgem contra a ofensa ao exercício da advocacia em qualquer ambiente no qual estejam atuando profissionalmente, inclusive na Câmara de Vereadores do Município do Salvador, cuja tradição imemorial como casa do povo e da democracia não coaduna com a restrição à atuação da advocacia.

Comissão de Prerrogativas da OAB-BA