No último dia 28 foi sancionada a Lei 14508/22, que estabelece que, durante as audiências de instrução e julgamento, os advogados de acusação e da defesa devem ficar no mesmo plano e em igual distância em relação ao juiz que comanda a sessão. A nova norma já está em vigor e altera o Art. 6º da lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB. 

A medida tem um simbolismo muito grande - principalmente em relação aos Tribunais do Júri - e vem reforçar a igualdade entre magistrados e advogados, que já está estabelecida em lei. Entretanto, apesar de a legislação brasileira deixar claro a inexistência de hierarquia entre advogados e juízes, o posicionamento topográfico diferente pode passar a ideia de uma inferioridade estética, beneficiando uma parte ou outra, o que pode influenciar no julgamento dos jurados.

Essa é uma demanda bastante antiga da advocacia e é uma grande vitória para a classe e para a OAB. A OAB da Bahia irá fiscalizar o cumprimento da nova norma a partir da perspectiva das prerrogativas. O advogado que tiver as suas prerrogativas violadas, inclusive durante o recesso forense, deve entrar em contato com o plantão das prerrogativas da OAB-BA, através do número (71) 999021852.

“Judiciário, advocacia e Ministério Público são atores essenciais à própria realização da Justiça. Sem a atuação dos advogados isso não é possível. Somos nós que asseguramos a ampla defesa e o contraditório no processo. A nova lei vem como resultado de uma luta histórica da OAB, como reconhecimento da importância do trabalho da advocacia no processo”, elogiou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

A Conselheira Federal da OAB-BA, Mariana Oliveira, também comemorou a sanção da nova lei. “Trata-se de uma conquista muito importante para a advocacia, pois reafirma a sua posição de independência e de relevância para o sistema de Justiça, colocando-a em paridade de condições com os demais atores. A simbologia antes existente perpassava por uma imagem equivocada de que a advocacia estava subordinada ou diminuída perante a magistratura, o que não corresponde à realidade”, afirmou.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-BA, Victor Gurgel, afirmou que a seccional irá fiscalizar o cumprimento da lei. “Nós vamos garantir a paridade de armas. A aplicação da legislação, para que ela não seja esquecida e perca a sua aplicabilidade. Vamos fiscalizar”, assegurou.