Os cargos comissionados de procurador e assessor jurídico do município de Vitória da Conquista foram considerados, mais uma vez, inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que reafirmou, em acórdão publicado na última quarta-feira (31), o entendimento em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB da Bahia e pelo Ministério Público estadual contra a existência dos cargos. A decisão foi proferida em face de recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município. 
 
Na sessão do dia 24 de agosto, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia já havia reiterado, em embargos de declaração, a inconstitucionalidade dos cargos comissionados. Em agosto de 2021, o TJ já havia se posicionado pela inconstitucionalidade dos referidos cargos.  
 
O presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-BA, Elder Verçosa, destacou a relevância do precedente: "É importante, sobretudo, para alertar outros gestores sobre a importância de respeitar e valorizar a advocacia pública onde já existe essa carreira estruturada, bem como estruturá-la onde isso ainda não ocorre. As procuradorias desempenham um papel crucial no aprimoramento da administração e na defesa do interesse público, notadamente em juízo", completou o presidente da comissão.