O painel “A advocacia criminal e as garantias constitucionais” abriu a manhã da I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana nesta sexta-feira (31/08). Realizado pelo Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da OAB da Bahia, no Hotel Fiesta, no Itaigara, o evento segue durante toda a sexta, discutindo o futuro da jovem advocacia na Bahia.

Abrindo o painel, a palestrante Fernanda Ravazzano, integrante do Instituto de Compliance Bahia, descreveu compliance como “a atuação da empresa em conformidade com as regras éticas” e destacou como principal desafio da áreas a mudança de cultura. “Infelizmente, a corrupção no Brasil é algo sistêmico. Por isso é papel do advogado analisar os riscos dentro das empresas, estabelecendo os canais de comunicação necessários e orientando diante do ilícito”, disse.

O diretor da ESA Luiz Gabriel falou sobre a politização das decisões criminais. “Os atores da advocacia criminal não estão fazendo justiça, mas política. Juiz de primeiro grau não tem que combater nada. São os meios de combate que o fazem. Ele tem que julgar. Por isso precisamos participar da discussão da Lei nº 8045, sobre a reforma do Código Penal, para resgatar as nossas garantias fundamentais”, pontuou.

A diretora-geral da ESA-BA, Thaís Bandeira, falou sobre casos em que as “agências de controle” influenciaram o legislador na criação das leis, como no caso da aprovação da Lei Maria da Penha após exploração dos personagens Marcos e Raquel, na novela Mulheres Apaixonadas, e destacou exemplos de espetacularização de processos punitivos, como as palestras do juiz Sérgio Moro sobre a Lava Jato e as conduções coercitivas midiáticas de Lula e Sérgio Cabral.

O painel foi encerrado com as considerações do presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB-BA, Fabiano Pimentel, que disse que a Constituição Federal alcança a idade balzaquiana (30 anos) sendo “vilipendiada”. “Vivemos momentos de violação dos direitos fundamentais, como a ampla defensa, o contraditório e a presunção de inocência. E o STF, no lugar de defender, os destrói. Mas ele não é um poder constituinte originário e não tem competência para isso”, explicou.

"O acesso à Justiça e seus entraves no judiciário baiano" foi tema do segundo painel da manhã desta sexta (31). Com tema voltado ao requerimento de ações contra o INSS, a presidente da Comissão Especial de Apoio à Advocacia Perante a Justiça Federal e Juizados Especiais Federais da OAB-BA, Anna Fracalossi, explicou que, para ingressar ação contra o órgão, tem que haver requerimento prévio e espera de 45 dias para resposta. “O STF chegou à decisão, porque o judiciário estava sobrecarregado”, explicou.

A vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas, voltou a falar sobre os retrocessos originários da crise da Justiça baiana. “O judiciário está falido. E os problemas não serão resolvidos com medidas como a centralização das Varas, que, apesar da boa vontade, dificultou o acesso à Justiça. Nem com a desativação das comarcas, que, só em 2017,caiu de 101 para 33, graças ao empenho da OAB. Precisamos de um grande projeto de reestruturação do judiciário”, disse.

Também com destaque para a crise da Justiça baiana, o conselheiro federal Fabrício Castro afirmou que é preciso buscar um caminho para reversão do quadro. “Não há nada pior do que o atual cenário. A real causa da crise vem da falta de juiz e servidor. O déficit de magistrado na Bahia chega a ser de 35%, segundo o CNJ. É preciso estudar o limite prudencial e direcionamento de gastos do TJBA, para contratar pessoal. O 1º grau precisa ser prioridade efetiva do judiciário, com participação da Assembleia e do governador”, destacou.

Ainda no painel, o palestrante Tiago Assis falou sobre "Prescrição nos atos de improbidade e violação do direito de acesso à Justiça".

Perspectivas para advocacia

A programação da manhã foi seguida com a realização de workshops. Em "Perspectivas para a advocacia na sociedade pós-moderna", a palestrante Mônica Cavalcante falou sobre o combate ao racismo com foco nas mulheres negras. “O racismo é um problema de todos, porque interfere na estrutura social, sobretudo nas mulheres negras, e cujo enfrentamento depende da nossa subjetividade. Não basta uma Taís Araújo na TV. Precisamos descontruir o modelo racista em nossa consciência’, ponderou.

A presidente da Comissão de Tecnologia, Informação e Direito Digital da OAB-BA, Tamiride Monteiro, falou sobre os cuidados que a advocacia deve ter com as provas digitais e citou como exemplos a “tela de bojo”, recortes de telas utilizados como provas pelas empresas, e as telas printadas de WhatsApp. “Prints são totalmente editáveis, além de surgirem de contas fakes. Anexar conversas de WhatsApp ao processo é legal, mas não deve ser considerado como única prova”, explicou.

Também no workshop, o palestrante Antonio Zanette falou sobre “A jovem advocacia no século XXI”.

O workshop “Advocacia extrajudicial, compliance e relação com o cliente" foi aberto pela palestrante Gabriela Pereira, que falou sobre os procedimentos extrajudiciais, com foco na eficácia e redução de gastos ao cliente. “No caso hipotético de um inventário de R$ 200 mil, as custas podem cair de R$ 5 mil, se judicializado, para R$ 1.243 no âmbito extrajudicial. Fora o tempo, que também reduz bastante”, explicou.

A palestrante Jéssica Coimbra deu dicas de relacionamento dos advogados com os clientes. “O ideal é mantê-los atualizados com os nossos contatos, respondê-los no tempo adequado, fazer um cronograma de diligências ao fórum e informá-los sobre todo o andamento do processo. Os clientes têm que estar sempre bem informados”, destacou.

O workshop foi encerrado com o debate do tema "A influência dos programas de compliance na redução do passivo trabalhista nas empresas de pequeno, médio e grande porte", ministrado pelo palestrante João Batista.

Programação paralela

Também nesta manhã, foram realizados a 2ª Feira de Negócios Jurídicos da Bahia, com palestras e participação de empresas de diferentes segmentos que desenvolvem produtos e soluções para advogados e escritórios de advocacia, e o Colégio de Presidentes da Jovem Advocacia, com a discussão de temas, como fiscalização de honorários aviltantes; piso salarial da jovem advocacia; falta de juízes em comarcas do interior; representação no interior;  e fim da cláusula de barreira

A programação do evento segue até esta sexta-feira (31/08), com painéis temáticos e workshops. A relação dos palestrantes e dos temas pode ser conferida no site da seccional. Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA) Leia também: Em conferência do CCJA, Fred Didier apresenta principais desafios para o futuro da advocacia Jovem advocacia se reúne na manhã do segundo dia de conferência estadual Auditório lotado marca abertura da I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana Conferência Estadual da Jovem Advocacia reúne nomes de peso do Direito brasileiro Programação da I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana Festa de Encerramento da I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana