Nesta segunda-feira (11/04) a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia comemora 90 anos em defesa da advocacia e das nossas prerrogativas profissionais e também da Constituição, do estado democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social. E a Ordem tem orgulho de comemorar esta data com o Conselho Seccional mais representativo de sua história, com paridade de gênero, isonomia para a advocacia negra e parda, representantes da advocacia jovem, do interior e dos mais diversos segmentos da profissão.

Na diretoria da OAB-BA, pela primeira vez, temos três mulheres, a começar pela presidenta Daniela Borges, a primeira advogada a presidir a Seccional baiana da Ordem após nove décadas e 27 presidentes homens. E essa nova gestão da OAB-BA, diversa e plural, já tem muito trabalho a mostrar agora que atual gestão completou seus primeiros 100 dias no último domingo (10/04).

Desde o início deste triênio, a OAB da Bahia tem sido incansável na luta pela melhoria da prestação jurisdicional, defesa das prerrogativas da advocacia e fortalecimento do estado democrático de direto.

Assim, graças aos esforços desta gestão, conquistas importantes foram alcançadas, como a retomada das atividades presenciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT5), interrompidas desde março de 2020 por conta da pandemia, e a manutenção das audiências telepresenciais e híbridas. E OAB-BA já se reuniu com a Justiça Federal na Bahia para solicitar a aceleração da retomada presencial das atividades da Seção Judiciária da Bahia.

Desde que soube da mudança dos bancos no TJ-BA, a OAB da Bahia tem atuado no sentido de garantir o pleno atendimento à classe. A Seccional criou um Plantão de Alvarás para que a advocacia pudesse tratar de eventuais problemas com a transição do sistema de pagamentos e segue monitorando o atendimento presencial do Banco de Brasília (BRB). Atendendo a um pedido da OAB-BA, o BRB criou um horário de atendimento prioritário para os advogados e advogadas poderem sacar os alvarás emitidos pelo TJ-BA. Foi ainda após um pedido da Seccional ao TJ-BA que os pagamentos dos alvarás da advocacia via Pix passaram a ser identificados com os números dos processos.

Foi uma ação na OAB-BA na 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que garantiu o acesso da advocacia aos presídios durante a paralisação de agentes penitenciários, ocorrida no mês de março. A Seccional também se reuniu com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) para pedir providências para os problemas enfrentados em diferentes unidades prisionais do estado, como a restrição de visitas e suspensão de atendimento aos detentos pela advocacia no módulo 2 do Complexo Penitenciário da Mata Escura, local em que recentemente ocorreu uma rebelião; problemas de atendimento em razão da falta de agentes penitenciários no presídio de Feira de Santana; a insalubridade dos parlatórios; e a falta de aparelhos de scanners para as revistas.

Foi também uma ação da OAB-BA no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garantiu a entrada de advogados e cidadãos não vacinados contra a Covid-19 por razões médicas justificadas no Tribunal Regional do Trabalho, desde que apresentando teste RT-PCR negativo para coronavírus realizado nas últimas 72h. Uma iniciativa que preservou as prerrogativas da advocacia e direitos fundamentais dos cidadãos.

Foi ainda uma ação da OAB-BA que garantiu a inexigibilidade de licitação na contratação de escritórios de advocacia por prefeituras. Após procedimento de controle administrativo movido pela OAB-BA no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o órgão reconheceu a singularidade do exercício da advocacia e, seguindo entendimentos dos tribunais superiores, suspendeu a recomendação do Ministério Público da Bahia à Prefeitura Municipal de Madre de Deus de rescindir contratos de assessoria jurídica celebrados por inexigibilidade de licitação, determinando ainda que o MP-BA se abstenha de expedir outras recomendações de idêntico teor.

A OAB-BA também solicitou ao Conselho Federal da OAB que analise a plausibilidade do ajuizamento de uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à suspensão do pagamento de perícias no INSS pelo Governo Federal.

A Seccional também enviou requerimentos aos tribunais baianos para cumprimento integral das prerrogativas da mulher advogada, previstas no artigo 7°- A do Estatuto da Advocacia e da OAB, e do artigo 313, inciso IX, do CPC, orientando os tribunais e serventias extrajudiciais a criarem a categoria de prioridade na solicitação de preferências para advogadas gestantes e lactantes e reservarem vagas nos estacionamentos para essas advogadas. O Conselho da OAB-BA aprovou, ainda, a criação de protocolos específicos na Comissão de Direitos e Prerrogativas para violações de prerrogativas profissionais das advogadas.

Após a publicação da Carta da Audiência Pública Sobre a Prestação Jurisdicional nas Varas de Família e Sucessões da Bahia, realizada no dia 21/03 pela OAB-BA, por meio da sua Comissão de Direito de Família, o TJ-BA anunciou no último dia 05/04 a criação de um grupo de trabalho para tratar das questões que atingem as Varas de Família da Comarca de Salvador. A carta da OAB-BA apontou graves problemas enfrentados pela advocacia e jurisdicionados em relação à falta de atendimento nas Varas de Família. O GT do TJ-BA será coordenado pelo corregedor-geral da Justiça, o desembargador José Rotondano. A Ordem está pleiteando a presença de um representante da advocacia no grupo de trabalho. Uma nova audiência pública será realizada no dia 27/04, na sede da Seccional.

A Ordem aprovou ainda a criação do Observatório da Violência Contra a Mulher, cujo o objetivo é monitorar e pensar ações que venham contribuir com o enfrentamento desses crimes, dialogando com diferentes órgãos para criar uma rede capaz de enfrentar o problema da ausência de números do TJBA no que se refere aos crimes contra a mulher, revelando qual é a realidade efetiva das punições e do tempo destes processos.

Representantes da OAB da Bahia se reuniram com a Coordenação dos Juizados Especiais (COJE) do TJ-BA para tratar de problemas que vêm prejudicando a atuação da advocacia e, consequentemente, trazendo prejuízos à sociedade que recorre à Justiça em busca dos seus direitos. Entre os pontos tratados, a OAB-BA cobrou providências a respeito do julgamento antecipado de Recursos Inominados desconsiderando o pedido de sustentação oral pelo advogado. O problema nasceu com a publicação do Regimento Interno das Turmas Recursais, em fevereiro de 2021, onde passou a vigorar o art. 15, XI e XII, que possibilita ao relator negar seguimento monocraticamente ao Recurso Inominado em determinadas hipóteses.

A OAB-BA enviou ofício ao Detran-BA requerendo que o órgão torne pública, por meio de portaria, a não exigência do reconhecimento de firma nas procurações outorgadas à advocacia no Departamento Estadual de Trânsito. O pedido surge como resultado de uma reunião entre os presidentes das comissões de Trânsito e de Prerrogativas da OAB-BA, com a direção de Habilitação do Detran-BA, na qual os representantes da Seccional solicitaram ao órgão que adote o pedido de procuração simples para a advocacia, sem a necessidade do reconhecimento de firma. O Detran se comprometeu a adotar a medida.

A gestão tem sido marcada ainda pelo auxílio à classe em episódios como as fortes chuvas que atingiram o sul da Bahia. Na ocasião, a OAB-BA com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAAB), lançou uma campanha de arrecadação de donativos e doação de auxílio emergencial para as advogadas e advogados afetados.

Este ano também foi realizada ainda mais uma homenagem ao “advogado dos excluídos”, Cosme de Farias, que já havia recebido da OAB-BA, em agosto do ano passado, o título de advogado.  Durante uma cerimônia de entrega de carteiras, a presidenta Daniela Borges entregou à neta de Cosme, Creuza Maria Carqueja, uma carteira simbólica da Ordem. A homenagem foi uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos da Seccional.

“Estamos trabalhando diuturnamente pela melhoria da prestação jurisdicional em nosso estado, pela valorização da advocacia e em defesa das nossas prerrogativas profissionais”, declarou a presidenta Daniela Borges. “E a união da advocacia baiana em torno desse projeto tem feito toda a diferença”, completou.