Única entidade da sociedade civil com expresso reconhecimento na Constituição brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem seu  papel constitucional e sua dupla missão, corporativa e institucional, reconhecidos pelo legislador ordinário e inscritos em lei federal. Deste modo, além promover, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados no país, a OAB tem como papel fundamental defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito e os direitos humanos.

A OAB não tem preferências políticas, nem partidárias. O que a OAB tem são valores e princípios que defende há quase 90 anos. Com eles a Ordem ficará e por eles resistirá, como resistiu no passado. Algumas vezes ao custo do próprio sangue, como no covarde atentado à bomba que vitimou Dona Lyda Monteiro da Silva, secretária da presidência da OAB Nacional, em 1980, nos estertores da ditadura militar, um tempo de violência e arbítrio em que a cidadania não tinha voz, a imprensa não era livre e nem o parlamento tinha independência. Um tempo que a sociedade brasileira não permitirá que retorne.

Deste modo, é preciso repudiar veementemente as manifestações ocorridas no país no último domingo (19), que, ao mesmo tempo em que desobedeciam as recomendações das autoridades sanitárias para contenção da pandemia de Covid-19, que já matou quase 2.500 pessoas no Brasil e que ameaça outras centenas de milhares de vidas, pediam intervenção militar no país e a volta do famigerado AI-5, em flagrante e inadimissível convocação à ruptura democrática e ao fim das liberdades civis.

Nossa Constituição estabelece as estruturas do Estado brasileiro a partir da separação e equilíbrio dos três poderes e do federalismo, princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Os sistemas de freios e contrapesos de uma república federativa como a nossa garantem o controle do poder governamental, para que nenhum poder tenha supremacia sobre os outros, visando impossibilitar a existência de governos tirânicos ou autoritários. E também asseguram a autonomia dos entes federativos, para que o poder estatal não fique inteiramente centralizado na União. Qualquer aventura fora destes princípios é um salto no abismo escuro de uma noite terrível que já passou.

A OAB Nacional e a OAB da Bahia permanecerão firmes em seu papel de instituição guardiã da ordem constitucional, democrática e republicana. Essa é a nossa trincheira. Esse é o nosso compromisso histórico, renovado pelo espírito combativo e corajoso dos advogados brasileiros e baianos, que muito nos orgulha ombrear. E sob a luz do sol que nasceu ao 2 de Julho, repetimos mais uma vez os versos que aprendemos ainda meninos: "Nunca mais o despotismo regerá nossas ações! Com tiranos não combinam brasileiros corações!"

Luiz Viana Queiroz
Vice-presidente da OAB Nacional

Fabrício Castro
Presidente da OAB-BA