O tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, representou a entidade no Colégio de Presidentes das Seccionais, realizado em Brasília, na terça-feira (18). O encontro tratou, dentre outras pautas, do combate ao estelionato educacional, que vem sendo responsável pela abertura indiscriminada de cursos de Direito e queda na qualidade do ensino.

O Colégio decidiu recomendar propositura de medida judicial pelo Conselho Federal da OAB para coibir a criação de novos cursos jurídicos e de novas vagas, bem como recomendar aos Conselhos Seccionais que proponham as ações judiciais cabíveis para obstar o funcionamento de faculdades que não estejam atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos pelo MEC e adotados pela OAB.  Leia a Carta de Brasília 

De acordo com Hermes Hilarião, o encontro consolidou a força da OAB em temas de interesse da sociedade e da advocacia brasileira. "Nessa perspectiva, aprovamos diversas medidas judiciais e legislativas para combater o estelionato educacional. Não podemos mais assistir a proliferação indiscriminada dos cursos de Direito em todo Brasil. Precisamos urgentemente suspender a abertura de novas vagas e adotar medidas para sustar a matrícula de cursos que não atendem as exigências legais", destacou.

Ainda segundo Hermes Hilarião, o Colégio deixou claro que a OAB não tem partido e que seus ideias e valores estão na Constituição Federal. "Nossa luta é para que e o advogado sempre esteja em pé de igualdade com os outros atores da justiça. Por isso, vamos lutar no Congresso para que o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas seja aprovado", afirmou. Acompanhe a OAB-BA nas redes sociais:
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Revista de advogados em fóruns de justiça
O Colégio também solicitou à OAB Nacional o imediato ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma ação contra a revista de advogados em fóruns de justiça. Para os presidentes do sistema OAB, a advocacia vem sendo tratada de forma discriminatória em todo o país, sendo necessário acionar o Supremo contra a irregularidade.

“É absolutamente inaceitável que o fórum crie discriminação entre aqueles que fazem parte da família forense. O advogado é indispensável ao funcionamento da justiça, mas é fato que em boa parte dos fóruns no Brasil, onde até há necessidade de segurança - juízes, promotores e servidores não passam pela revista que é exigida no caso dos advogados. Ou a revista serve para todos ou ela não se aplica para aqueles que fazem parte do sistema de justiça no País. É uma questão de isonomia”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz. Com informações do CFOAB