A ferramenta foi lançada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, na terça-feira (20).

Sob a liderança da Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, a advocacia se reuniu nesta quarta-feira (21), no Fórum do Imbuí, em um ato contra o aplicativo Queixa Cidadã, lançado ontem (20) pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A ferramenta promete acesso rápido à Justiça para registro de queixas nos Juizados Especiais.

Apesar de inicialmente restrito ao registro de ações consumeristas, cujo valor não ultrapasse o limite de 20 salários mínimos, situações em que o próprio particular goza de jus postulandi, na avaliação da classe o aplicativo poderá trazer prejuízos para a prestação jurisdicional.

De acordo com a presidente da Comissão de Juizados Especiais e conselheira da OAB-BA, Vanessa Lopes, as ações movidas pela ferramenta podem ser precarizadas, uma vez que o cidadão não necessariamente dispõe do conhecimento técnico necessário para pleitear o próprio direito.

"Quando alguém hipossuficiente escreve a sua queixa, muitas vezes, não consegue passar a mensagem que deveria. Isso dificulta não somente a concessão do direito dela, mas também o direito de defesa da outra parte e a melhor prestação jurisdicional; já que o juiz não sabe o que está sendo pedido efetivamente", explicou.

Vanessa Lopes ratificou que o trabalho do advogado é justamente intermediar a ligação entre sociedade e Poder Judiciário. "Esse ato hoje não é pura e simplesmente contra o aplicativo. É muito mais uma necessidade de chamar a atenção da sociedade para a relevância do trabalho da advocacia", frisou.

Para o secretário-geral adjunto da CAAB, René Viana, a implantação do aplicativo é uma flagrante violação ao exercício da advocacia, uma vez que a profissão é reconhecida pela própria Constituição Federal como indispensável à administração da justiça. Ele destacou ainda que sempre que o advogado é afastado do processo há prejuízo para o cidadão, pois a advocacia é fundamental para a materialização do direito à cidadania.

"Não podemos conceber um Estado justo, onde exista um respeito à legislação sem a participação do advogado e da advogada. Graças à advocacia, o cidadão tem conhecimento dos seus direitos e, sobretudo, consegue estabelecer quais são as estratégias de abordagem para que esse direito seja resguardado", disse.

Nada contra a tecnologia
A presidente da Comissão Permanente de Tecnologia e Informação e conselheira da OAB-BA, Tamíride Monteiro, fez questão de ressaltar que a Ordem é a favor e trabalha para difundir o uso da tecnologia na profissão, desde que esta venha contribuir com o dia a dia da classe e, principalmente, beneficiar o acesso à Justiça.

De acordo com Tamíride, o cidadão que usar o App do TJ-BA encontrará uma série de dificuldades no andamento do processo. Dentre elas a falta de assessoria jurídica devida e o fato de do outro do processo estarem empresas com bancas jurídicas muito fortes.

"Quando há um advogado do lado, o reclamante está em pé de igualdade. Enquanto que quando não há o advogado ele já começa perdendo. Desse modo, sempre as grandes empresas serão beneficiadas".

O advogado Breno Carvalho, que atua nas áreas Cível, Imobiliário e Consumidor, ressalta que a ferramenta poderá aumentar ainda mais o congestionamento no Judiciário baiano, uma vez que com a facilidade em gerar ações haverá mais processos e, muitos deles, improcedentes desde o nascedouro. "A pessoa vai acessar o aplicativo e ingressar com uma demanda que ela acredita ser pertinente, mesmo que a ação seja improcedente", disse.

Apoio no Legislativo
Após o ato no Fórum do Imbuí, representantes da OAB-BA se reuniram com o deputado estadual Marcelo Veiga, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). Também advogado, Veiga abraçou a luta da Seccional e se comprometeu a contribuir com a classe.

"A OAB-BA e todos os colegas têm meu apoio. Eu sempre falo que a minha profissão é advogado e eu estou deputado", disse Marcelo Veiga. O parlamentar se comprometeu em levar o assunto para a plenária da câmara e propôs a realização de uma audiência pública para debater o tema.

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA